O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou, nesta semana, a suspensão imediata da concorrência pública nº 01/2025, aberta pelo Cirsop (Conselho Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista) para a concessão dos serviços de manejo de resíduos urbanos em cidades da região. A abertura dos envelopes com as propostas ocorreria neste mês. A decisão foi tomada após a instabilidade gerada pela saída e retorno repentinos da Prefeitura de Presidente Prudente ao consórcio.
Isso porque, no dia 25 de novembro, a Prefeitura anunciou à imprensa que deixaria o Cirsop. Três dias depois, porém, voltou atrás da decisão e anunciou que permaneceria no consórcio.
Para o TCE, essa mudança altera a percepção de risco, afeta a competividade e pode inviabilizar a formulação de propostas consistentes pelos interessados.
"Ao menos neste feito de caráter sumário, não há como desconsiderar que essa movimentação do município de Presidente Prudente pode gerar alteração da percepção de risco ao negócio colocado sob licitação através da concorrência nº 1/2025, o que necessita maturação nas justificativas do consórcio Cirsop a fim de não ser causa de prejuízos à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa", pontuou o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.
Outro ponto considerado pelo Tribunal foi a possível desatualização do apêndice 13 do edital, que veda o cofaturamento (cobrança da tarifa de resíduos na fatura de água/esgoto). O documento estaria em desacordo com a deliberação nº 1.734/2025 da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), publicada no fim de outubro, que autoriza e regulamenta esse modelo de cobrança.
A reportagem solicitou posicionamento à presidente do Cirsop, Bárbara Vilches (PP), que é prefeita de Presidente Venceslau, mas não obteve retorno.
Em 25 de novembro, a Prefeitura de Prudente informou à imprensa que abandonou o Cirsop com o objetivo de proteger os cofres públicos e "garantir que a cidade avance em um modelo de gestão de resíduos mais moderno, transparente, sustentável e de benefícios imediatos".
"O atual modelo tarifário do consórcio gera desequilíbrios na distribuição de custos, já que Prudente, por ser a maior cidade da região, acaba arcando com um percentual acima da média dos outros municípios", apontou na ocasião.
A administração ainda havia comunicado que a não adesão à nova licitação do Cirsop tinha o intuito de evitar que o município assumisse riscos financeiros, jurídicos e tecnológicos considerados incompatíveis com o momento atual da cidade.
No dia 28 de novembro, entretanto, a Prefeitura comunicou que, após análise técnica conduzida pela administração municipal, decidiu permanecer no Cirsop.
"A decisão ocorre com base nos estudos elaborados pela Caixa Econômica Federal e por consultores especializados, sob acompanhamento da Secretaria Especial do PPI [Programa de Parcerias e Investimentos], do governo federal. Os pareceres indicam que a concessão proposta pelo consórcio oferece ao município condições de avançar a um nível de eficiência considerado inviável em modelos isolados ou de curto prazo. Dessa forma, o recente anúncio de saída do Cirsop deixa de ter validade", justificou a Prefeitura.
Segundo a avaliação técnica, o projeto de concessão do Cirsop permite que Prudente alcance metas mais amplas e estruturantes, envolvendo tratamento adequado de resíduos, aproveitamento de recicláveis, inclusão de catadores e implantação de programas permanentes de educação ambiental, elementos que demandam investimentos robustos, tecnologia de ponta e conformidade com rigorosas exigências ambientais.
O prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), frisou que a permanência no consórcio "atende exclusivamente ao interesse público e à necessidade de consolidar uma política ambiental moderna e integrada". “Após esse estudo detalhado, foi possível concluir que a concessão oferece uma solução definitiva para desafios que nenhuma Prefeitura, atuando isoladamente, consegue superar. A gestão regional nos coloca em outro patamar, garantindo segurança jurídica, sustentabilidade e tecnologia compatível com o futuro que buscamos para Prudente”, destacou o prefeito.
A administração municipal reforçou ainda que os serviços de coleta e limpeza urbana continuam sob responsabilidade da Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento), por meio de contrato de interdependência a ser formalizado após a constituição da futura concessionária.
Reiterou que "o interesse público permanece como elemento central de todas as decisões relacionadas à política de resíduos, conciliando responsabilidade fiscal, inovação e proteção ambiental em benefício da população".
O Cirsop quer transferir para a iniciativa privada os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada do lixo urbano produzido pela população e pela limpeza pública dos municípios de Álvares Machado, Caiabu, Martinópolis, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Santo Anastácio e Santo Expedito.
A empresa vencedora terá de fazer investimentos da ordem de R$ 200 milhões para implantar toda a infraestrutura necessária para prestar os serviços pelo período de 30 anos. Serão disponibilizadas pela concessionária uma unidade de triagem mecânica e uma estação de tratamento de resíduos para atendimento da região, além de ecopontos/miniecopontos em todos os municípios para a população entregar material reciclável.
Conforme o Cirsop, atualmente, cada município é responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados pela população e o índice de aproveitamento é praticamente inexistente. Com o novo modelo a ser implantado, 47,8% dos resíduos dos sete municípios receberão tratamento de sua fração orgânica e 24,6%, correspondentes ao material recicláveis, serão recuperados.
As empresas interessadas em participar da licitação deveriam entregar suas propostas no dia 2 de dezembro. A abertura dos envelopes estava marcada para o dia 12 do mesmo mês, na Bolsa de Valores de São Paulo. Ambos os atos ficaram suspensos.
