Em Presidente Prudente, a Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública) agora disponibiliza o atendimento via WhatsApp para registros, orientações e denúncias relacionadas à mobilidade urbana, com foco nas ações de tapa-buracos. O canal pode ser acessado pelo número (18) 3908-7011.
Além do WhatsApp da pasta, as denúncias continuam a ser recebidas pelos canais oficiais da Prefeitura: 156, site (www.presidenteprudente.sp.gov.br) e Atende Prudente.
Ao enviar uma mensagem pelo WhatsApp, o usuário terá acesso ao menu inicial. Para registrar solicitação de tapa-buraco, basta selecionar a opção 1. Em seguida, um novo menu será exibido com as informações necessárias para formalizar o pedido, como nome completo, endereço da ocorrência, entre outros dados. Todas as informações do denunciante serão mantidas em sigilo, conforme determina a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O novo canal reforça a fiscalização prevista na lei nº 11.847/2025, sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), em 19 de dezembro, que tornou mais rígidas as regras para concessionárias de serviços públicos que realizam obras no asfalto no município. A legislação obriga as empresas a recompor o pavimento e garantir condições seguras de tráfego após a conclusão dos serviços.
Conforme a lei, os reparos devem ser realizados em até três dias após o término da obra. O descumprimento pode gerar multa de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o equivalente a R$ 1.073, por metro quadrado de pavimento fora dos padrões técnicos exigidos.
A legislação também determina que as empresas mantenham o local devidamente isolado e sinalizado, inclusive no período noturno, até a completa recomposição da via ou da calçada. Caso a concessionária não atenda à notificação da Prefeitura no prazo de 10 dias, será aplicada nova penalidade, com multa de 2.000 UFMs (R$ 10.730) por metro quadrado.
Nesta segunda, a Semea (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) também lançou um WhatsApp exclusivo para denúncias de descarte irregular de lixo. A novidade sucedeu a publicação da lei que recompensa a pessoa que flagrar e denunciar corretamente uma infração ambiental com até 20% do valor da multa aplicada ao infrator.
Para isso, é necessário apresentar foto ou vídeo que identifique claramente o veículo ou o responsável, além de data, horário e local da ocorrência. O pagamento ao denunciante será feito em até 30 dias após o recolhimento da multa e a denúncia pode ser realizada em sigilo.
A população pode registrar ocorrências pelo número (18) 3907-1660, além dos canais 156, site da Prefeitura e Atende Prudente.
