Durante reunião com a Prefeitura de Presidente Prudente nesta quinta-feira, o Sintrapp (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e Região) solicitou que o prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), vete o projeto de lei nº 181/19, aprovado na Câmara Municipal, que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula de escolas públicas e privadas de Prudente.
"O sindicato se posiciona de forma contrária à proposta pois entende que ela representa um grave ataque à liberdade pedagógica, à autonomia docente e ao direito à privacidade de estudantes e profissionais da educação. O Sintrapp alerta que a iniciativa abre espaço para um modelo de vigilância permanente, que não garante segurança e, na prática, transforma o espaço escolar em um ambiente de controle e intimidação", expõe o Sintrapp.
Um projeto similar já foi alvo de uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ocasião, o TJ-SC afirmou que a instalação de câmeras dentro das salas de aula e salas de professores é incompatível com a ordem constitucional vigente. Na decisão, o tribunal destacou que o monitoramento constante pode interferir diretamente na prática pedagógica; produzir impactos negativos sobre a construção de identidades e comportamentos; gerar controle excessivo sobre as atividades de professoras, professores e estudantes; e afrontar os princípios previstos nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal.
Além disso, a Corte lembrou que o monitoramento desse tipo contraria a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) (lei nº 9.394/1996), que assegura a liberdade de aprender e ensinar, e também o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (lei nº 8.069/90), em seus artigos 15 e 17, que garantem o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes.
Segundo o Sintrapp, a proposta preocupa também no campo financeiro. "A Prefeitura alega de forma recorrente dificuldades orçamentárias para justificar a suspensão de direitos das servidoras e servidores, como a venda de férias e o atraso no pagamento das licenças-prêmio. Se faltam recursos para cumprir obrigações básicas com quem mantém a máquina pública em funcionamento, de onde sairá o dinheiro para instalar e manter câmeras em todas as unidades escolares da cidade?", questiona a categoria.
"A implementação de um sistema de videomonitoramento em larga escala, com equipamentos, manutenção e armazenamento de imagens, teria alto custo e consumiria recursos que deveriam ser aplicados na valorização profissional, na melhoria da infraestrutura escolar e em políticas educacionais de fato transformadoras", completa.
De acordo com o sindicato, "câmeras dentro das salas de aula não protegem, não educam e não garantem qualidade no ensino". "Pelo contrário: representam censura, intimidação, desperdício de dinheiro público e desrespeito às liberdades fundamentais da educação. Por isso, o sindicato cobra que o prefeito vete o PL 181/19 e respeite o direito de servidoras, servidores, estudantes e comunidade escolar a uma educação pública livre, crítica e democrática", pontua.
A Prefeitura de Prudente, por meio da Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos), informou que o projeto ainda não chegou à administração. "Assim que o documento for protocolado, passará por análise técnica e jurídica. Somente após essa etapa, será definida a posição do Executivo sobre a proposta", comunicou.
