O MPE (Ministério Público Estadual), após reunião na tarde de ontem com o Legislativo prudentino, decidiu por estudar a possibilidade de propor um TAC (termo de ajustamento de conduta), para estipular como deve ficar a situação dos cerca de 300 professores temporários da rede municipal que estão com os contratos encerrados desde o dia 31 de maio. A análise deve seguir até segunda-feira. A Câmara Municipal alega não ter competência para aceitar ou não o acordo e lembra ser de responsabilidade do Executivo. Já a Prefeitura esclarece que estuda se irá ou não aceitar o TAC, mas lembra de ter protocolado na quarta-feira um projeto de lei com o mesmo conteúdo do já arquivado, para que a casa de leis analise estender os contratos dos servidores até o fim do ano.
O promotor de Justiça e coordenador do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação), Luiz Antonio Miguel Ferreira, diz ter participado do encontro na tarde de ontem, sendo que sua participação no caso se resume ao acompanhamento da situação, para que se evite a ruptura. No entanto, ele esclarece que as tratativas agora seguem para o promotor Marcelo Creste, que, por sua vez, afirma analisar até segunda-feira a possibilidade de se firmar um TAC que regulamente a situação. “Ao longo da semana nós recebemos representantes dos professores temporários, concursados e vereadores, que expuseram cada um as suas ponderações. Não há como falar sobre datas de possíveis prorrogações, pois ainda estudamos a medida”.
Ao ser questionada sobre a participação dos vereadores na reunião, a Câmara, por meio de nota, confirma o estudo proposto para o possível TAC, mas lembra que a responsável pela tratativa é a Seduc (Secretaria Municipal de Educação) e seus professores. “Não temos responsabilidade no acordo, isso deve ser tratado entre as partes”, possibilidade essa que segue em estudo também pela administração, como confirmou na tarde de ontem por meio de nota.
Vale lembrar que a reportagem obteve acesso à informação de que a Prefeitura teria protocolado um documento na casa de leis, com a intenção de que o documento se torne um projeto de lei complementar, ação confirmada pelo Legislativo, mas que depende da assinatura de nove vereadores para a tramitação na casa. Conforme a Prefeitura, o projeto foi protocolado na quarta-feira, visa estender o contrato dos professores temporários até o fim deste ano, com a intenção de preservar a qualidade de ensino, mas lembra que o conteúdo do documento é o mesmo daquele já arquivado. A medida se deu, visto que não é possível reverter o arquivamento do projeto.
Histórico
Na manhã de terça-feira, como noticiado por este diário, professores temporários da rede municipal se reuniram em frente ao prédio do MPE, para protestar contra o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 20/2017, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), o qual determina que todos os contratos temporários em vigência sejam prorrogados até 31 de dezembro deste ano, independentemente da observância do interstício de 180 dias, com o objetivo de não prejudicar o ano letivo.
Os vereadores, no entanto, decidiram arquivar a propositura após parecer contrário das comissões permanentes, que acompanharam o parecer jurídico da Câmara Municipal. O documento opinava pela não tramitação “devido à inconstitucionalidade do texto”.
