O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a anulação da Concorrência nº 1/2025 do Cirsop (Conselho Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista). O processo licitatório, com valor estimado em mais de R$ 222,4 milhões, previa a concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para municípios da região. A decisão, proferida em sessão do dia 15, foi tomada após análise de diversas representações que apontaram falhas no edital e, principalmente, diante de um fato superveniente considerado decisivo: a saída do município de Presidente Prudente do consórcio, oficializada em 12 de fevereiro.
Segundo o relator, conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, Prudente exercia papel central no projeto, sendo responsável por cerca de 65% do volume de resíduos e da receita estimada da concessão. Sua retirada comprometeu de forma estrutural a viabilidade econômica, técnica e logística do modelo proposto, esvaziando o objeto da licitação.
O Tribunal entendeu que não seria possível corrigir o edital por meio de ajustes pontuais, já que a mudança exige a elaboração de uma nova modelagem completa, com revisão dos estudos de viabilidade e do plano de negócios. A continuidade do certame, nos termos originais, poderia levar à apresentação de propostas baseadas em premissas irreais.
Além disso, algumas das irregularidades apontadas pelos representantes foram consideradas procedentes, enquanto outras foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas por já terem sido analisadas anteriormente.
Com a decisão, o TCE-SP determinou que o Cirsop anule o procedimento licitatório e, caso haja interesse em dar continuidade ao projeto, elabore um novo edital compatível com a realidade atual dos municípios participantes.
Como noticiado neste diário, em dezembro do ano passado, o TCE-SP já havia determinado a suspensão imediata da concorrência pública após a instabilidade gerada pela saída e retorno repentinos da Prefeitura de Prudente ao consórcio. No dia 25 de novembro, o Executivo prudentino anunciou à imprensa que deixaria o Cirsop. Três dias depois, porém, voltou atrás da decisão e anunciou que permaneceria no grupo.
Procurada, a Prefeitura de Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, indicou à reportagem, nesta quarta-feira, que a determinação do TCE-SP decorreu de questões relativas a irregularidade no edital da licitação, “não estando relacionada a qualquer ato do município”.
A reportagem também solicitou posicionamento à presidente do Cirsop, Barbara Vilches (PP), que é prefeita de Presidente Venceslau, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
O Cirsop, como publicado neste diário, queria transferir para a iniciativa privada os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada do lixo urbano produzido pela população e pela limpeza pública dos municípios de Álvares Machado, Caiabu, Martinópolis, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Santo Anastácio e Santo Expedito.
Era prevista que a empresa vencedora teria de fazer investimentos da ordem de R$ 222 milhões para implantar toda a infraestrutura necessária para prestar os serviços pelo período de 30 anos. Seriam disponibilizadas pela concessionária uma unidade de triagem mecânica e uma estação de tratamento de resíduos para atendimento da região, além de ecopontos/miniecopontos em todos os municípios para a população entregar material reciclável.
Atualmente, cada município é responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados pela população e o índice de aproveitamento é praticamente inexistente. Com o novo modelo que seria implantado, 47,8% dos resíduos dos sete municípios receberiam tratamento de sua fração orgânica e 24,6%, correspondentes ao material recicláveis, seriam recuperados.
Em 25 de novembro, a Prefeitura de Prudente anunciou à imprensa que havia deixado o Cirsop com o objetivo de proteger os cofres públicos e “garantir que a cidade avance em um modelo de gestão de resíduos mais moderno, transparente, sustentável e de benefícios imediatos”.
“O atual modelo tarifário do consórcio gera desequilíbrios na distribuição de custos, já que Prudente, por ser a maior cidade da região, acaba arcando com um percentual acima da média dos outros municípios”, apontou na ocasião.
A administração ainda havia comunicado que a não adesão à nova licitação do Cirsop tinha o intuito de evitar que o município assumisse riscos financeiros, jurídicos e tecnológicos considerados incompatíveis com o momento atual da cidade.
No dia 28 de novembro, entretanto, a Prefeitura comunicou que, após análise técnica conduzida pela administração municipal, decidiu permanecer no Cirsop. A decisão ocorreu com base nos estudos elaborados pela Caixa Econômica Federal e por consultores especializados, sob acompanhamento da Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos), do governo federal.
Os pareceres indicaram que a concessão proposta pelo consórcio oferecia ao município condições de avançar a um nível de eficiência considerado inviável em modelos isolados ou de curto prazo. Dessa forma, o recente anúncio de saída do Cirsop teria deixado de ter validade.
A decisão do TCE-SP, do último dia 15, no entanto, revelou que o município comunicou que havia oficializado o seu desligamento do consórcio e que não mais participaria da concorrência.
