Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente ampliaram a concessão do abono do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
Os parlamentares prudentinos alteraram o PL (projeto de lei) 439/18, de autoria do prefeito Ed Thomas (PSB), que tratava sobre o assunto. Assim, todos os servidores com vínculo efetivo ou temporário na Seduc (Secretaria Municipal de Educação), conforme a lei federal 14.276, publicada nesta terça-feira, terão direito ao abono.
Tanto o PL, como a emenda, foram aprovados em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira.
Dessa forma, o texto do artigo 1º do projeto de lei aceito pelo plenário ficou com a seguinte redação, de autoria dos vereadores prudentinos:
"Artigo 1° - O poder Executivo municipal poderá conceder aos profissionais da educação vinculados à Secretaria da Educação, com vínculo efetivo ou temporário com contrato encerrado em 22 de dezembro de 2021, e que percebam seus vencimentos com recursos do Fundeb, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono Lei-Fundeb, nos termos das leis federais n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e 14.276, de 27 de dezembro de 2021, no que couber".
Com a mudança no PL, os parlamentares prudentinos ampliaram a concessão do abono conforme a lei federal que, em seu artigo 26, parágrafo 1º, inciso 2, aponta que o direito é devido para “profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica”.
Outra mudança da legislação federal, agora prevista no dispositivo municipal, foi a inclusão do artigo 26-A, que também permite a remuneração aos “profissionais da educação referidos no inciso 2 do § 1º do artigo 26 desta lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos”.
O Sintrapp (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e Região) destaca que, depois de muitas idas ao Paço Municipal, os servidores conquistaram o rateio das sobras do Fundeb. "Esta conquista representa um grande passo para as servidoras e servidores da Educação, que conseguiram impedir que os recursos remanescentes do Fundeb 2021 fossem perdidos", expõe o sindicato.
A presidente do Sintrapp, Luciana Telles, ainda enfatiza que, além de evitar que os valores fossem devolvidos “a categoria também conseguiu conquistar o cumprimento de uma lei recém-sancionada, que estende o pagamento do rateio para todas e todos os servidores da Educação”.
A mobilização durou cerca de um mês e envolveu, inicialmente, servidores do quadro do magistério, haja vista que, pela legislação anterior – que foi modificada pela lei 14.276/2021 –, apenas esta parcela dos servidores fazia jus ao pagamento da subvinculação, conhecida como rateio.
A Câmara está em recesso parlamentar, ou seja, o período em que não são realizadas sessões ordinárias. Por isso, é necessária a convocação extraordinária para deliberação de projetos de leis com necessária urgência e interesse público. Por outro lado, o atendimento ao público e outras atividades parlamentares, como visitas, reuniões e fiscalizações, continuam normalmente.
A sessão ocorreu com o acesso liberado ao público, mas as medidas de prevenção de contágio da Covid-19 foram mantidas, como uso obrigatório de máscaras e de álcool em gel e limite de ocupação máximo das galerias.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente). Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
