José Reis - Promotoria pede que cobrança seja feita separada do consumo

Foto: José Reis - Promotoria pede que cobrança seja feita separada do consumo

PÚBLICA

MPE aponta abuso na cobrança de iluminação

Promotoria entrou com uma ACP (ação civil púbica) com pedido de tutela antecipada parcial, contra a Prefeitura e a Energisa-Sul Sudeste

  • 25/07/2019 07:10
  • THIAGO MORELLO - Da Redação

O MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou uma ACP (ação civil pública) com pedido de tutela antecipada parcial, por suposta abusividade da Prefeitura de Presidente Prudente ao impor ao contribuinte a cobrança da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na conta de energia. Por efetuar a cobrança, e Energisa Sul-Sudeste foi inclusa no processo, também pensando na possibilidade de corte, caso o pagamento não seja efetuado.

Segundo o autor do documento, o promotor Jurandir José dos Santos, a presente ação resguarda os interesses dos consumidores, pensando na forma que as cobranças são feitas pela concessionária, de forma dupla - na mesma fatura -, englobando no mesmo código de leitura ótica a contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Para ele, “sem dar oportunidade ao administrado optar pelo pagamento individual”, não é a forma mais “adequada”.

Pelos mesmos motivos, o promotor pede à Justiça a tutela antecipada parcial, “ao julgar a urgência e gravidade do caso”. Desta forma, solicita a possibilidade de emissão individual, nas faturas, informando um código de barras para cada cobrança, taxa de iluminação pública e consumo de energia, dando a opção de pagamento separado. Sendo assim, “não interromper o fornecimento de energia elétrica na hipótese de o consumidor optar por pagar apenas a quantia atrelada ao consumo de energia”, pontua.

Como consta no documento, a Promotoria pede ainda, caso as solicitações não sejam cumpridas, o pagamento em dobro ao consumidor atingindo, bem como multa diária de R$ 10 mil, cumulativa. “Atribui-se à causa, apenas para fins de alçada, o valor de R$100 mil, considerando a natureza da ação, a dimensão dos danos causados aos consumidores e tendo em vista a defesa do interesse coletivo, sendo este inestimável”, requer ainda Jurandir.

Outro lado                                                                      

A reportagem procurou o poder Executivo, bem como a concessionária Energisa Sul-Sudeste. Sobre o caso, ambas as partes responderam que ainda não foram notificadas.