Em sua sessão de despedida do ano, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o orçamento estadual para o ano de 2020. Não há nenhuma surpresa em relação à proposta enviada pelo poder Executivo, já que, a exemplo de anos anteriores, as bancadas de apoio ao governador, que são maioria, se alinharam para contemplar as principais linhas encaminhadas pelo governador, sem deixar dar o toque parlamentar com o acréscimo de emendas. Pelo projeto, o Estado terá disponível aproximadamente R$ 239 bilhões. O valor representa aumento de 3,9% em comparação com a proposta orçamentária de 2019. Os recursos devem ser aplicados nas mais diversas áreas e na manutenção da administração pública. Participaram da votação 84 deputados, que aprovaram o projeto com emendas. Foram 71 votos a favor e 13 contrários.
Demandas da saúde
O deputado relator da peça orçamentária, Alex de Madureira (PSD), diz que o trabalho de consolidação do orçamento levou dois meses. A saúde é o setor com maior número de reivindicações e por isso recebeu a metade das emendas impositivas. A Emenda Constitucional 45/2017 define que algumas emendas ao orçamento devem ser aceitas obrigatoriamente, e estas são conhecidas como impositivas. O texto garante que 0,3% da receita líquida do orçamento seja disponibilizada para a aplicação de emendas parlamentares. Este ano foi definido que 50% dos valores oferecidos às emendas impositivas sejam destinadas à saúde.
Quinze sessões
Nas 15 sessões em que o projeto ficou em pauta, foram recebidas 15.866 emendas. Dessas, 4.597 foram acatadas pelo relatório da CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). As que ficaram de fora do documento foram contempladas por meio de uma emenda aglutinativa. "O orçamento é curto, mas temos prioridades em educação, saúde e segurança pública. Procuramos trabalhar na emenda aglutinativa para que as emendas de outros deputados e bancadas fossem contempladas também", disse Gil Diniz (líder do PSL). A discussão e a votação do relatório da Comissão de Finanças foram presididas pelo deputado Wellington Moura (Republicanos) e totalizaram oito votos favoráveis ao parecer do relator Alex de Madureira (PSD) e dois contrários, Paulo Fiorilo (PT) e Gil Diniz, que também apresentaram votos em separado.
Governo muda regra
nos pátios de veículos
Para agilizar os processos de leilão de carros apreendidos e retidos pelos órgãos de trânsito e diminuir a superlotação dos pátios no Estado de São Paulo, o poder Executivo sancionou a Lei 17.232/2019, que diminui para 30 dias o prazo de regularização do veículo apreendido. Passado esse período, o proprietário do pátio poderá iniciar os preparativos para o leilão. Dentre as modificações contidas na lei, um sistema de pontos para os leiloeiros permite equilibrar as ações e dá oportunidade para que leiloeiros mais novos no mercado possam atuar nos lotes de veículos retidos. Os órgãos agora deverão utilizar o mesmo espaço para remoção dos veículos e realização dos leilões.
Prazo de remoção muda
O projeto também modifica o prazo após a remoção do veículo. As providências serão diretamente tomadas pelo proprietário, não sendo mais necessária a notificação por parte da Comissão de Leilão. Para um dos autores da proposta, deputado estadual Paulo Corrêa JR (Patri), a medida vai acelerar os processos. "A permanência do veículo em prazo superior ao necessário ocasiona danos ao Estado, ao meio ambiente e aos proprietários dos veículos, que só veem aumentar as cobranças e diminuir o valor do seu bem”, diz ele. “O objetivo é tornar ainda mais célere o procedimento por meio da exigência de sistema informatizado de comunicação entre o leiloeiro oficial e o Detran-SP [Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo]".
Desafio dos lixões
O cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode ser colocado em xeque caso seja aprovada a proposta de fusão de municípios prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 118/2019 do governo federal. Segundo a área técnica de Saneamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), entidade que representa a totalidade dos municípios, implementar aterros sanitários e eliminar os lixões poderá se tornar uma tarefa inviável com o cenário de redução de recursos e aumento dos custos para os municípios que incorporarem outros. A entidade estima perda de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões anuais para as 1.820 cidades envolvidas no novo arranjo federativo – o que prejudicará diretamente a gestão de resíduos sólidos. Perderão receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não somente os 1.217 municípios a serem extintos, mas também 702 cidades incorporadoras.
Menos recursos
No raciocínio da CNM, o município que incorporar outros terá um acréscimo na demanda por serviços, mas receberá menos recursos para prestá-los, “o que significa precarizar ainda mais a gestão de resíduos sólidos no país, que tem avançado com os esforços municipais”. Assim, em vez de impulsionar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a proposta tende a aumentar o número de lixões.
