Os JEFs (Juizados Especiais Federais) desempenham um papel crucial na resolução de causas federais de menor complexidade, com valores que não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 79.200,00). A população pode recorrê-los para questões relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), FGTS, tributos federais, e outros temas. Na esfera criminal, são julgadas ações de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos.
No intuito de buscar soluções para os desafios enfrentados pelos cidadãos que aguardam, em especial, benefícios previdenciários na região de Presidente Prudente, em parceria com a Abav-SP/Aviesp, OAB Presidente Prudente, Acipp (Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente) e Grupo Lidera, a UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região) realizou algumas reuniões e oficiou ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
No documento, solicitou medidas urgentes para abreviar o tempo de espera e melhorar a eficiência do sistema, uma vez que a lei define os JEFs como instância obrigatória nesta matéria que tanto aflige pessoas em vulnerabilidade, quando necessitam de alimentos.
É notória a sobrecarga da 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, que lida atualmente com cerca de 5 mil processos pendentes. A transformação da 5ª Vara Federal na 2ª Vara-Gabinete do JEF, pedido trabalhado por anos, não foi suficiente para acelerar o processo, evidenciando a necessidade de medidas adicionais, posto que nos dias atuais, um pedido de tutela de urgência, a conhecida Liminar, pode demorar mais de seis meses para ser avaliada em nossa região.
Como resultado efetivo desta ação, entre UEPP e parceiros, o TRF3 deu posse recentemente a um juiz titular para a 2ª Vara do JEF. Juntos, iremos buscar recursos no CJF (Conselho de Justiça Federal) para que essa unidade judiciária possa ter em até meados de 2024 a lotação completa dos servidores necessários para dar resposta rápida a milhares de pessoas que recorrem à Justiça por seus pleitos, já que a demora gera impactos sociais significativos, afetando a subsistência básica dos requerentes e reverberando em várias esferas da sociedade.
