A Lei Municipal 9.514/2017, de Presidente Prudente, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Aprovada em dezembro de 2017 pela 17ª Legislatura da Câmara Municipal, o assunto voltou à tona essa semana, uma vez que os parlamentares aprovaram, na sessão ordinária dessa segunda-feira, o requerimento 07359/17, que solicita informações sobre a abertura de procedimento licitatório para a aquisição de tais dispositivos, conforme prevê a legislação.
Para compor o requerimento, de autoria de todos os parlamentares da casa de leis, foram consideradas situações como a garantia da integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores das creches municipais; a alternativa como uma medida inibitória de atos de agressão física visando estabelecer um sentimento de segurança; e a falta de segurança, “facilitando a entrada de qualquer pessoa que queira cometer algum ato de vandalismo, assassinato e suicídio”, conforme indicado no próprio texto da proposta.
Coincidentemente ou não, a retomada do assunto ocorreu logo após o massacre de Suzano (SP), que ocorreu no dia 13 de março, quando um adolescente e um rapaz de 25 anos invadiram - armados - uma escola da cidade. Na ocasião, os disparos da arma de fogo deixaram dez pessoas mortas, incluindo os próprios autores, e mais 11 feridos.
Ainda sobre o assunto, na semana passada, o Legislativo também aprovou um requerimento solicitando providências para um estudo no sentido de disponibilizar segurança armada nas escolas e creches municipais.
O documento, como de costume, é encaminhado ao poder Executivo, para análise e posicionamento. À reportagem, por meio da Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), a Prefeitura diz que “entende que são sugestões do vereador e levará as mesmas para serem discutidas pelo Grupo de Educação”.
Outras solicitações
Durante a sessão ordinária, os vereadores também apreciaram e aprovaram outros 35 requerimentos de providências e de informações, no expediente do dia com votação. E entre os pedidos, conforme informações do Legislativo, os parlamentares pedem informações sobre o funcionamento do Shopping Popular (camelódromo), como relação dos permissionários e relatório individual sobre cada um dos mesmos.
Já sobre o transporte coletivo, a Câmara quer que o Executivo encaminhe os documentos comprobatórios do pagamento em atraso de R$ 415 mil para os cofres públicos que deveria ter sido feito pela empresa Prudente Urbano. Além de informações no caso do pagamento não ter sido feito e outras medidas adotadas.
Além disso, há solicitações de cunho da área da saúde, ações de combate ao trabalho infantil, limpeza de locais públicos e construção de uma ponte no Rio Mandaguari, entre outras.
Na última sessão ordinária, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Prudente aprovaram seis PLs (projeto de lei) que constavam na pauta do dia. Segundo informações da Assessoria de Imprensa da casa de leis, houve ainda a aprovação de 36 requerimentos de providências e de informações; 36 requerimentos de congratulações; três moções e um requerimento de pesar. E, por fim, no expediente sem votação, foram encaminhadas ao Executivo 61 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.
Na lista das proposituras aceitas, o destaque ficou para o PL 0774/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 18 mil, a serem destinados a todas as unidades orçamentárias do município, referentes a ajustes contábeis, tendo em vista pagamento de diferenças salariais de exercícios anteriores, em razão de determinação judicial ou processo administrativo, que incidem contribuição previdenciária.
