A nomeação de cargos de confiança pela Prefeitura de Presidente Prudente agora deverá passar pelo crivo da Câmara Municipal, que derrubou o veto do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) ao projeto de lei que instituiu essa obrigatoriedade. A medida abrange os diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.
Este diário tem acompanhado desde o início deste ano a “queda de braço” judicial entre o Executivo e o Legislativo. Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) estão sendo ajuizadas como nunca pelo município, após as partes não chegarem a acordos em relação a diversas leis propostas pelos parlamentares. As normas são propostas e aprovadas, mas ao chegar ao município, o prefeito as veta. A casa de leis então derruba os vetos, promulga as legislações, e o assunto se torna motivo de disputa na Justiça, por meio de Adins.
Em uma consulta realizada na noite de ontem no portal do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) foi possível constatar que ao levar em conta apenas as ações deste tipo (Adin) ajuizadas em 2017, ano em que as gestões eleitas em 2016 assumiram, a Câmara Municipal figura como réu em 13 processos de inconstitucionalidade que tramitam na Justiça de segundo grau.
E em mais um episódio dessa novela, na noite desta segunda-feira, os vereadores voltaram de recesso e rejeitaram o veto total do prefeito ao projeto de lei supracitado. Com sete votos a favor e seis contrários, a Câmara de Presidente Prudente rejeitou o indeferimento. A proposta, aprovada em junho, considera que as recomendações promovidas pelo Executivo para cargos de confiança em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais devem passar pelo crivo da Câmara Municipal.
Opinião
Conforme o vereador autor da proposta, Demerson Dias (PSB), o surgimento da ideia se deu através de pedidos de pessoas que o procuraram, entre funcionários da Prefeitura e da Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento), por exemplo.
“Nada mais justo do que passar os nomes de quem ocupará o cargo para o Legislativo, assim como fez a antiga Escola de Curtimento de Couro, que adotou a dinâmica. Fazendo uma análise a respeito deste tema, percebi que outras autarquias poderiam ser analisadas pela Câmara, tais como a Prudenco e Prudenprev [Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente]”, explica.
Ainda segundo o parlamentar, agora que foi derrubado o veto, o presidente da casa de leis, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), comunicará o prefeito, que poderá entrar com uma Adin ou acatar a lei. “Espero que ela seja acolhida e entre em vigor. Conquistamos pela votação simples, sete votos a favor e seis contra, até mesmo a lei da transparência se enquadrará nesta proposta apresentada”, expõe.
O chefe do Legislativo argumenta que a lei não está interferindo no Executivo, visto que a Câmara Municipal busca ajudar nos erros de decisões entre os cargos. “Isso proporcionará maior fiscalização por parte da casa de lei nas deliberações das funções que seriam referendadas pelo Legislativo. O nosso Departamento Jurídico garante que não fizemos nada de inconstitucional, isso tornará as definições mais claras”, defende.
Já o procurador-chefe da municipalidade junto à Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos), Pedro Anderson da Silva, ressalta que a decisão do Legislativo está sendo estudada e não há um posicionamento definido. “Nossas condutas jurídicas serão transmitidas para o prefeito, que decidirá se prosseguirá ou não, porém, por ser algo recente, até agora não recebi a notificação”, afirma.
Sessão plenária
De acordo com a Assessoria de Imprensa Câmara Municipal, ainda na sessão ordinária da segunda-feira, os parlamentares prudentinos também discutiram quatro matérias na ordem do dia, sendo três projetos de lei que foram adiados: o primeiro dispõe sobre o Compapp (Conselho Municipal de Proteção Aos Animais de Presidente Prudente); o segundo foi a respeito do fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida; e o terceiro, sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.
