A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, na edição desta quinta-feira do Diário Oficial, a lei nº 11.580, assinada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao aluguel de boxes do Shopping Popular “Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima”, além dos quiosques do Parque do Povo e Distritos Industriais, e sobre a redução do valor da outorga mensal para permissionários aprovados até 2024.
Conforme a lei, os débitos relativos aos valores de outorga pelas permissões remuneradas de uso relativas a esses locais poderão ser parcelados em até 60 meses, observadas as mesmas regras do parcelamento dos débitos tributários.
Na lei, também está prevista a permissão ao poder Executivo de rever os valores das outorgas do Shopping Popular, com possibilidade de serem reduzidos em até 40%. Porém, os benefícios serão concedidos somente a débitos gerados anteriormente à publicação da lei, com carência de seis meses para ser iniciado o pagamento do parcelamento.
Quem possuir os débitos de aluguéis deve preencher um requerimento destinado à Sedepp (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) para adentrar ao programa de parcelamento e terá seis meses para começar a pagar.
Uma equipe ficará de plantão na Sedepp para facilitar o atendimento aos boxistas, possivelmente a partir da primeira semana de junho. A Sedepp terá até 20 de junho para apresentar os requerimentos à Sefin (Secretaria Municipal de Finanças).
Também no Diário Oficial desta quinta, foi publicado o decreto nº 36.549/2025, que regulamenta a lei n° 11.580/2025.
De acordo com o titular da Sedepp, Tiago Oliveira, trata-se de uma das medidas articuladas pela administração com o objetivo de garantir o bom funcionamento desses locais, principalmente o Shopping Popular.
“Além das medidas anunciadas nesta quinta, outras melhorias estão sendo preparadas para beneficiar e fomentar esses locais, como a licitação que está sendo preparada pela equipe técnica e será publicada em breve para a ocupação dos mais de 100 boxes disponíveis”, aponta.
De acordo com o secretário, a Sedepp está trabalhando na criação do decreto de regulamentação e licitação da praça de alimentação do Shopping Popular, demanda antiga dos boxistas. Tiago comenta que também estão sendo preparadas adequações estruturais, previstas ainda para esse ano, que vão atender as reivindicações relacionadas a chuva e sol.
