A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, regional de Presidente Prudente, propôs uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face do Estado de São Paulo e da Prefeitura de Prudente, com o requerimento de implementação de ao menos uma unidade da rede de restaurantes populares Bom Prato, em um prazo de até seis meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. No documento, segundo o defensor Orivaldo de Sousa Ginel Junior, o Estado teria criado o restaurante dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para pessoas carentes, no ano de 2000, e, mesmo diante da necessidade local, retratada por meio de números e pesquisas no pedido da Defensoria Pública, a cidade não foi capaz de receber uma unidade do restaurante até os dias de hoje.
Segundo material do governo do Estado de São Paulo, o Programa Bom Prato foi criado em dezembro de 2000, com objetivo de oferecer à população de baixa renda refeições saudáveis e de alta qualidade a custo acessível. Coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a rede de restaurantes atende diariamente 86 mil refeições e conta com 53 unidades em funcionamento. “O almoço tem custo de R$ 1 e a alimentação é balanceada com 1,2 mil calorias, composta por arroz, feijão, salada, legumes, um tipo de carne, farinha de mandioca, pãozinho, suco e sobremesa. O subsídio governamental é de R$ 4,19 para adultos e de R$ 5,19 para crianças com até seis anos, que têm a refeição gratuita”. O café da manhã, por sua vez, ainda segundo informações do governo, é oferecido em leite com café, achocolatado ou iogurte, pão com margarina, requeijão ou frios e uma fruta da estação. A refeição, de 400 calorias em média, custa R$ 0,50 ao usuário.
A partir de então, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ressalta alguns números e relata que uma notícia divulgada em 29 de abril de 2011 pelo site eletrônico da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social divulgava a instalação de uma unidade do restaurante no município, mas que passado tantos anos nenhuma delas foi aberta na cidade. “O perfil demográfico e social da população de Presidente Prudente demanda políticas públicas de alimentação adequada. Diante desse quadro, a Defensoria Pública expediu ofícios à Drads [Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social] e à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando informações sobre a possibilidade de implementação”. Conforme o documento, no entanto, a Drads teria respondido que, no ano de 2012, o município teria rejeitado a instalação de uma unidade, mas lembra que em uma retomada de articulação com a administração, houve tratativas para a implementação no campus da FCT/Unesp (Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista).
“A Secretaria Municipal de Assistência Social de Presidente Prudente comunicou que poderá avaliar a instalação de uma unidade da rede de restaurantes populares na cidade, se não houver a exigência de contrapartida financeira por parte do município; portanto, a conduta das gestões estadual e municipal de assistência social é manifestamente inconstitucional e ilegal, a reclamar correção pela via coletiva”. Desta forma, a Defensoria Pública pede a distribuição “urgente” da ação, e concessão da tutela antecipada para se condenar as Fazendas do Estado e do Município à obrigação de fazer consistente na implementação de ao menos uma unidade da rede de restaurantes populares Bom Prato na cidade, no prazo de até seis meses corridos, com o oferecimento de no mínimo café da manhã e almoço, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Estado e município
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio de nota, informa não ter sido notificada do assunto, e acrescenta que, normalmente, uma implantação tem duração de 12 meses, após iniciada, mas ressalta que não há previsão para a chegada do Bom Prato a Prudente. “A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social está comprometida em implantar o Programa Bom Prato em todo o Estado, incluindo a cidade de Presidente Prudente. Em 2012, fizemos a primeira tentativa de instalar o programa no município”, informa. “A Prefeitura indicou alguns locais, mas nenhum deles atendeu aos requisitos do programa; em 2013, reiteramos a solicitação, mas não obtivemos retorno da Prefeitura. A solicitação de abertura da unidade, entretanto, continua cadastrada para atendimento futuro”, acrescenta a pasta estadual.
O órgão completa, por fim, que as unidades devem ser instaladas em locais estrategicamente escolhidos, após um detalhado estudo de viabilidade, incluindo grande concentração do público-alvo e de fácil acesso. “Também leva-se em consideração o impacto no comércio alimentício da região, capacidade de atendimento, população, densidade, entre outros”.
A Prefeitura de Presidente Prudente também foi questionada sobre o assunto, mas respondeu apenas que não tem ciência da ação civil pública.
