A não implementação do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) em Presidente Venceslau foi parar na Justiça. Nesta semana, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo revelou a existência da ação civil pública que pede a instalação do centro no prazo de até três meses corridos, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. O documento, assinado pelo defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Junior, contempla que moradores das cidades vizinhas e que deveriam ser atendidos em Venceslau, têm viajado para outras localidades para receber os atendimentos de saúde necessários.
No documento em que a reportagem teve acesso, consta que o Ambulatório Médico de Especialidades no município foi criado pelo Decreto Estadual 63.763, de 22 de outubro de 2018. A implantação deveria atender moradores de Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi, Presidente Epitácio e Presidente Venceslau, população que soma 98.696 habitantes, conforme estimado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) naquele ano. Apesar do benefício ofertado, o AME não foi implementado.
Diante disso, os pacientes tiveram que ser remanejados para outras localidades. No ano passado, a Prefeitura de Venceslau encaminhou 4.553 pacientes para realização de consulta e 2.320 pessoas para sujeição a exame ao AME Dracena, segundo o defensor público. Ainda, foram encaminhados 203 pacientes e 12 pessoas para exame ao AME Presidente Prudente. No total, incluindo demais municípios, 13.185 pessoas da região foram encaminhadas para realização de consulta aos AMEs de Dracena e Prudente, e 6.515 pacientes para submissão a exame aos mesmos ambulatórios.
“A grande demanda reprimida e a considerável distância dos AMEs Dracena e Presidente Prudente têm impedido que a população da região extremo oeste do Estado alcance efetivo acesso à célere e integral assistência especializada à saúde”, argumenta o defensor Orivaldo de Sousa Ginel Junior.
Respostas solicitadas
Diante dessa situação, a Defensoria Pública expediu ofício ao DRS-11 (Departamento Regional de Saúde) em Prudente, questionando sobre a previsão, local de instalação e do início das atividades, bem como quais municípios seriam atendidos pelo Ambulatório Médico de Especialidades. Em resposta, disse que a municipalidade cederia um imóvel para a instalação do AME, o que não foi confirmada pela Procuradoria Jurídica de Venceslau. Segundo o defensor, o DRS afirmou que “deve haver aprofundamento do estudo de necessidade e de viabilidade técnica e econômica e maior discussão sobre a implementação do AME, e que este não será instalado neste ano por falta de dotação orçamentária, inexistindo previsão de implementação”.
A afirmação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Saúde por meio de nota. “A gestão anterior prometeu a implantação de um AME em Presidente Venceslau sem qualquer garantia financeira, visto que não havia limite orçamentário disponível para implantação do serviço no decorrer de 2019”. Ainda, informa que até a publicação desta reportagem não foi notificada sobre a ação, e afirma estar à disposição da Justiça. “O assunto está sob revisão técnica e será rediscutido sob total transparência com as prefeituras e de acordo com a realidade orçamentária do Estado”, salienta.
