A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou uma emenda aglutinativa do PL (Projeto de Lei) 249/13, que autoriza a concessão de 25 parques estaduais à iniciativa privada – entre eles, o Morro do Diabo, que fica em Teodoro Sampaio. Ainda ontem foi publicado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a redação final.
O PL, que tramita há mais de dois anos na casa de leis, é de autoria do governo do Estado e previa inicialmente apenas a concessão de três locais – número que foi crescendo, por meio de emendas (11 de pauta e uma da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). A mais recente foi aprovada com 63 votos favoráveis e 17 contra.
Morro do Diabo está entre 25 parques que poderão ser concedidos à iniciativa privada
A emenda não só autoriza a concessão, como a exploração dos serviços ou o uso das áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, por 30 anos. Conforme o documento, no entanto, a exploração comercial só será admitida em áreas previstas para este fim no Plano de Manejo, após decisão favorável do órgão executor, quando os projetos científicos previstos tenham atingido seus objetivos e com a garantia da preservação do banco genético.
A concessionária terá ainda que executar projetos de restauração ou produção florestal sustentável, de acordo com as normas vigentes e a serem aprovados pelos órgãos competentes e pelo gestor da unidade. Entre os objetivos arrolados na emenda estão o favorecimento da exploração do potencial ecoturístico das áreas, bem como a exploração comercial sustentável de produtos florestais, madeireiros e não madeireiros, das áreas.
Prós e contras
A aprovação, no entanto, foi motivo de divergência na Alesp: os deputados favoráveis argumentaram que a concessão não significa privatização e que os interessados terão que atender exigências. Já os opositores, porém, têm ressalvas sobre o aumento no número de parques listados e pela necessidade de atenção à especificidade de cada parque.
O ambientalista e presidente da Apoena (Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar), Djalma Weffort,
ressalta que apesar de muitos entenderem concessão como privatização, elas não consistem na mesma coisa. "A concessão, feita por um determinado período e com rígidos critérios, pode resultar em uma boa parceria público-privada", aponta. Para ele, é sempre bem-vindo ao governo encontrar novas fontes de recursos.
No entanto, Djalma ressalta para a forma como a aprovação foi conduzida, "atabalhoada, apressada e atrapalhada", em meio a um panorama de recessão econômica e queda na arrecadação. "Uma decisão importante como essa referente a tantos parques deveria ser amplamente debatida com a sociedade. Precisava de mais discussão", afirma. Ele lembra ainda que é um gargalo no país a dificuldade dos órgãos competentes em fiscalizar pela falta de recursos para tal fim.
Sobre esse tema, o vice-presidente do IPÊ (Instituto de Pesquisas Ecológicas) e pesquisador do Centro de Estudos Ambientais e de Conservação da Columbia University, Claudio Valladares Pádua,
expõe que a dificuldade em fiscalizar já existe hoje e que a concessionária talvez possa ter uma melhor estrutura organizacional para lidar com esse gargalo. Para ele, a concessão dos parques ecológicos podem ser positivas quando são promovidas diante de uma incapacidade do Estado em conseguir gerir da melhor maneira esses locais. "Assim como a concessão de rodovias foi bem-sucedida no país, viabilizando maior qualidade das estradas, o mesmo pode ocorrer com a gestão dos parques, proporcionando uma melhor experiência aos visitantes", considera.
SAIBA MAIS
MORRO DO DIABO
Com 33.845,33 hectares, o Parque Estadual Morro do Diabo, em Teodoro Sampaio, protege a maior amostra de mata atlântica do interior do Estado de São Paulo, constituindo a maior reserva de perobeiras da região sudeste. Trata-se de mosaico de vegetação com cerca de 280 espécies de árvores, proporcionando a conservação de rica biodiversidade com a maior população de mico-leão-preto na natureza. Além disso, são 426 espécies de borboletas, 59 espécies de mamíferos, 295 de aves, 53 de répteis, 26 de peixes e 27 de anfíbios. Este é o motivo do espaço receber mensalmente 2 mil visitantes das mais variadas localidades.
