Devolução do reajuste

Homéro Ferreira

COLUNA - Homéro Ferreira

Data 15/10/2021
Horário 04:12

Incorreção jurídica de 2015, ocorrida na 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, resulta em decisão final do TJE-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que vereadores da 17ª Legislatura devolvam reajustes de subsídios.

A LEI E A RESOLUÇÃO
A mesma legislatura (2013-2016) que aprovou a lei com as regras para reajustes em abril de 2015, em dezembro do mesmo ano aprovou a resolução reajustando em 26,34% os subsídios, que foram pagos durante um período da legislatura seguinte (2017-2020). 

DESOBEDIÊNCIA À LEI
Para promover reajuste ou o aumento do número de cadeiras legislativas, a lei estabeleceu a obtenção de autorização em audiência pública, convocada com antecedência mínima de 30 dias. O que não ocorreu.

RECURSO E CONDENAÇÃO 
Em março de 2017 foi instaurado inquérito civil pelo Ministério Público. O jurídico da Câmara recorreu sem obter êxito. O julgamento em primeira instância ocorreu em meados de 2018, com os vereadores condenados a ressarcirem os cofres públicos. 

ALEGAÇÃO MANTIDA
Sobre a sentença houve recurso no Tribunal, com a Câmara mantendo a alegação inicial de que não houve reajuste, mas apenas a fixação de equivalência aos subsídios dos deputados estaduais, cuja lei define em 35% os subsídios dos vereadores. 

A CONTA CHEGOU
Os prazos jurídicos foram sendo cumpridos, inclusive para assegurar o direito da ampla defesa, mas a conta chegou e os 13 vereadores da legislatura passada iniciaram os acordos de pagamentos parcelados aos cofres da Prefeitura.

VALORES REAJUSTADOS
Os subsídios foram reajustados de R$ 7.014,82 para R$ 8.862,79 para 12 dos 13 vereadores, sendo que o do presidente de R$ 10.021,18 para R$ 12.661,13. O Plantão soube que a devolução é de cerca de R$ 30 mil cada e o presidente um pouco mais.

DEVOLUÇÃO COM JUROS
A devolução é feita com correção monetária pela tabela do Tribunal, com juros e mora. Em caso de vereador que já morreu, a devolução cabe aos herdeiros. A presunção é de que voltarão aos cofres públicos cerca de R$ 400 mil, pagos parceladamente.

O PRIMEIRO ATO
Na sessão ordinária de quarta-feira desta semana, o primeiro ato foi de posse do vereador Anderson Silva, suplente do PSB que passou o ocupar o cargo deixado pela vereadora Professora Joana D´Arc, que assumiu o cargo de secretária municipal de Educação. 

FALA DE GRATIDÃO
Anderson foi bem recebido pelos colegas, especialmente aqueles com os quais conviveu na legislatura anterior, que se manifestaram dando as boas-vindas. O empossado ocupou a tribuna para agradecer à sua família, eleitores, amigos e colegas vereadores.

ESTRADAS RURAIS
O deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) anuncia a inclusão pelo governo do Estado de 28 municípios da região de Prudente, a maioria do Pontal do Paranapanema, no programa Novo Melhor Caminho, voltado à recuperação de estradas rurais.

AMIGO DA BAND
Em fevereiro de 2020, quando esteve em Prudente, o governador João Doria foi à sede da TV Band Paulista e concedeu entrevista ao vivo para o jornalista Fabiano Leamas. Ontem esteve em São José do Rio Preto e foi à sede da emissora naquela cidade.

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