O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, deu o prazo de 30 dias para que o prefeito Ed Thomas (sem partido) e o gerente executivo do Atende Prudente, Vander Jonas Martins, contestem ação civil proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) por suposto ato de improbidade administrativa.
O magistrado também intimou a Prefeitura a demonstrar interesse caso queira intervir no processo.
Em nota, a administração municipal informou que, "dentro do prazo concedido pelo juiz, prestará todas as informações relativas à instalação do Atende Prudente e às atribuições do servidor nomeado para a função de gerente executivo do serviço".
De acordo com a ação civil assinada pelo promotor Marcelo Creste, apurou-se que, no período de 7 de novembro de 2022 até o momento, o chefe do Executivo causou dano ao erário para favorecer Vander Jonas Martins, nomeando-o para o cargo em comissão de gerente executivo do Atende Prudente, "que exerceu e exerce apenas de forma figurativa". Segundo Creste, houve o enriquecimento ilícito do réu.
O documento aponta que Vander Jonas acompanha a atividade política de Ed Thomas há tempos, tendo sido seu assessor legislativo de 11 de novembro de 2008 a 30 de dezembro de 2020, período em que o prefeito exerceu mandatos de deputado estadual.
Destaca que, com a eleição e posse de Ed Thomas para prefeito de Prudente, Vander foi nomeado em 4 de janeiro de 2021 para o cargo em comissão de chefe de gabinete. No entanto, em 7 de novembro, o prefeito o exonerou da função e o nomeou para o cargo de gerente executivo do Atende Prudente.
"O Atende Prudente é órgão criado por lei municipal, mas ainda não existe e tampouco está em funcionamento. O prédio que abrigará esse departamento público, à época da nomeação, estava em construção e ainda está. Logo, não tinha e não tem como o requerido Vander Jonas cumprir as atribuições legais do cargo de gerente executivo do Atende Prudente", afirma o promotor.
Creste acrescenta que, conforme apurado nos autos de inquérito civil, a nomeação para o cargo foi feita apenas para garantir a Vander Jonas uma renda mensal e permitir sua atuação política junto ao prefeito municipal.
De acordo com o promotor, constatou-se ainda que, na verdade, quem cuida da implantação do Atende Prudente é outro servidor municipal.
Creste relata que, quando ouvido inicialmente no inquérito, Vander Jonas deu "informações e explicações muito genéricas", apontando na ocasião que seu imediato era o servidor municipal em questão. O referido funcionário foi ouvido e a conclusão tirada de oitiva "é que ele é, de fato, o servidor encarregado da implantação do Atende Prudente".
Após ser indagado sobre documentos que comprovassem sua atuação em prol da inauguração do Atende Prudente, Vander Jonas começou a providenciar fotografias, notícias sobre reuniões, notícias na imprensa sobre visitas à obra do Atende Prudente etc., "mas tudo sem valor probatório", defende Creste.
"Realmente, nas duas oportunidades em que foi ouvido, o requerido Vander Jonas demonstrou absoluto desconhecimento sobre a questão envolvendo a finalização da obra do Atende Prudente e sua respectiva inauguração. Na última oitiva, indagado sobre os contratos sobre a obra do Atende Prudente ainda em execução, não soube responder", expõe Creste.
O promotor observa que, portanto, Ed Thomas incorreu na prática do ato de improbidade administrativa.
"Com efeito, dolosamente, usou da estrutura administrativa e financeira do município para permitir que Vander Jonas obtivesse uma renda mensal sem a devida contrapartida, eis que ausente a contrapartida laborativa decorrente da nomeação para cargo público", alega.
Creste enfatiza que o dano ao erário "é manifesto", posto que, desde 7 de novembro de 2022, Vander Jonas recebe dos cofres públicos municipais a remuneração bruta de R$ 8.240,83 "sem realizar a devida contrapartida laborativa decorrente da nomeação e posse no cargo de gerente executivo do Atende Prudente".
O assunto já havia sido alvo de uma denúncia protocolada pelo vereador Mauro Marques das Neves (Pode). No entanto, em fevereiro deste ano, a Câmara decidiu arquivá-la, por seis a cinco votos.
Pelo arquivamento da denúncia, se posicionaram os parlamentares Douglas Kato Pauluzi (PTB); Ivan Itamar da Silva (PSB); Joana D’arc Patrício do Nascimento (PSB); João Barbosa Ferreira, Joãozinho da Saúde (União Brasil); Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB); e William César Leite (MDB).
O presidente da casa, vereador Tiago Santos de Oliveira (PTB), votaria somente em necessidade de desempate. Já o vereador Wellington de Souza Neves, Wellington Bozo (MDB), não esteve presente por motivos de saúde, com apresentação de atestado médico.
Em nota, a Prefeitura ressaltou que as obras do Atende Prudente estão finalizadas e o prédio já está mobiliado para que o serviço seja inaugurado ainda no mês de junho. Dentro das próximas duas semanas, os servidores do Atende Prudente começam a ser deslocados para o local.
"A nomeação do servidor Vander Jonas Martins para o cargo de gerente executivo do Atende Prudente observou estritamente os requisitos legais exigidos", defende.
"Cabe ressaltar que a lei que deu origem ao cargo de gerente executivo previu que ele deve estar lotado [local em que o servidor exerce suas atividades] no gabinete do chefe do Executivo e, desde a sua nomeação, o servidor vem desempenhando regularmente suas atribuições, entre elas, conclusão e vistoria das obras, implantação do sistema de tecnologia, mobiliário, treinamentos de colaboradores, sistematização de procedimentos, elaboração de protocolos de procedimentos operacionais padrão, procedimentos administrativos padrão, dentre outros, a fim de atender aos princípios da administração pública e prestar serviços de excelência à sociedade", pontua.
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