Para explicar sobre as regras da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que estará em vigor a partir deste ano, o consultor contábil de Santo Anastácio, Antônio Carlos Araújo, e o contador da Prefeitura, Leandro Martins, realizaram nesta semana uma reunião com todos os responsáveis pelas pastas administrativas, no gabinete do Paço Municipal.
Os técnicos expuseram as principais mudanças e pediram cautela neste início das contratações de serviços anuais, até que os parâmetros estejam claros e entendidos por todos, para não haver problemas licitatórios e administrativos.
Conforme o consultor contábil, a nova lei visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. “A nova lei chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida, eficiente e transparente, e, sendo transparente, coíbe a corrupção. Mas, para isso, é importante que se aprenda a utilizá-la, pois ela traz mudanças significativas nos processos administrativos da Prefeitura. Daí a necessidade desta reunião, para definirmos os instrumentos normativos que serão expedidos para sua regulamentação”.
A Lei nº 14.133/2021 é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Algumas das principais novidades trazidas pela legislação são: planejamento prévio da contratação; novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, e o pregão passa a ser aplicável em todas as esferas da administração pública; criação do Sistema de Compras do Governo Federal (compras.gov.br), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, e também pode ser utilizado por Estados e municípios; criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); entre outras iniciativas.
