O Estado de São Paulo, por meio do NSP (Núcleo de Saúde Pública) da PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), celebrou um acordo (homologado em 13 de novembro) junto com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o MPE (Ministério Público Estadual), além do MPF (Ministério Público Federal), em ação civil pública que visava a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em atender todos os pacientes que aguardam em filas de cirurgias, exames e consultas nos serviços de saúde estaduais existentes na região de Presidente Prudente, além de estabelecer prazos máximos de atendimento.
Conforme Índice Paulista da Judialização da Saúde do ano de 2022, considerando os 17 DRS (Departamentos Regionais de Saúde) em que se divide o território estadual, a região do DRS de Prudente é a que apresenta, na área da saúde, o maior número de ações judiciais em proporção à população. "A perspectiva é que a celebração do acordo nessa ação coletiva contribuirá para a redução da judicialização de saúde na região", pondera a Procuradoria.
Após várias audiências de conciliação e reuniões entre as instituições mencionadas, foi celebrado acordo pelo qual o Estado de São Paulo se comprometeu a garantir a requalificação das filas; solicitar ao Ministério da Saúde a renovação do parque tecnológico do HR (Hospital Regional) Doutor Domingos Leonardo Cerávolo no âmbito de programa federal recentemente instituído; ampliar a oferta de serviços de saúde, com recursos de investimento e custeio especificados no acordo; ampliar o atendimento oncológico na Fundação Hospital Regional do Câncer; disponibilizar e executar recursos orçamentários referentes aos anos de 2024 a 2026 para reformas nos serviços de saúde; dentre outros. Afastou-se a pretensão dos autores de atendimento de todos os pacientes em prazos determinados.
"O acordo garante serviços de saúde de qualidade à população de Presidente Prudente e região", expõe a PGE.
Pelo NSP, atuaram no caso as procuradoras Sara Dinardi Machado e Fernanda Augusta Hernandes Carrenho; e os procuradores Hugo Vechiato Betoni e Augusto Bello Zorzi, este da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral.
