Desde que a reforma trabalhista entrou em vigência, o STF (Supremo Tribunal Federal) passou a julgar uma série de ações que questionam pontos previstos na nova legislação, entre eles, a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que compromete a atuação e subsistência das entidades representativas. No fim do mês passado, no entanto, o órgão decidiu a favor da constitucionalidade do fim do imposto, mantendo opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em prol do sindicato. Para o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho da 15ª Região, José Roberto Dantas Oliva, a medida exige que, a partir de agora, sindicalistas se movimentem e sejam criativos para encontrar fontes de sobrevivência e conseguir trabalhar em defesa dos seus representados.
A autoridade esteve, na manhã de ontem, na sede do Sindetanol (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e Fabricantes de Etanol de Presidente Prudente e Região), em Presidente Prudente, para uma palestra com o tema “Negociado sobre o legislado: A reforma trabalhista e os limites constitucionais da negociação coletiva”, que visou debater a respeito das mudanças na relação entre trabalhador e empregador.
Ainda a respeito da contribuição sindical, Dantas Oliva aponta que este é um momento “preocupante” para as entidades, considerando que sua principal fonte de receita foi subtraída. Diante disso, há a necessidade de sindicalistas conscientizarem os integrantes de suas respectivas categorias, sejam patronais ou de empregados, sobre a importância de se associar, de modo a garantir que haja uma receita a partir do pagamento das mensalidades. O juiz do Trabalho acrescenta que, no atual contexto, os sindicatos precisam fortalecer suas frentes de trabalho em benefício das classes para que os trabalhadores se sintam bem representados e, deste modo, as entidades não desapareçam – o que, segundo ele, é um risco emergente.
No tocante à aplicabilidade da reforma, Dantas Oliva acredita que há “um longo caminho a ser percorrido até que os entendimentos sejam pacificados”. “Temos muitos itens na reforma que afrontam a Constituição Federal e as convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil”, pondera. Ele complementa que a última palavra será dada pelo STF após o julgamento de várias matérias que estão em andamento no órgão. “Por enquanto, cabe à jurisprudência construir caminhos para tentar harmonizar a reforma com a nossa Constituição e as referidas convenções no âmbito do direito do trabalho”, avalia.
Deficiência de recursos
O vice-presidente do Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Presidente Prudente e Região), Valdecir Alves, ressalta que, desde que se tornou vigente, a reforma já trouxe uma “deficiência de recursos” para as entidades representativas. Ele destaca que o movimento sindical vive da arrecadação do trabalhador, que, ao anular a sua contribuição, corre o risco de ter a sua representação diminuída. “Infelizmente, quem mais perde com isso são os nossos representados, que ainda não assimilaram a mudança que o governo fez”, argumenta. De todo modo, defende que, mesmo aos trancos e barrancos, os sindicatos continuam fazendo o seu papel. “Estamos batalhando em prol dos trabalhadores, a fim de mostrar que existimos para eles e eles para nós”, expõe.
O presidente do Sindetanol, Milton Ribeiro Sobral, também se preocupa com a não obrigatoriedade da homologação de rescisão contratual no sindicato, que passa a ser feita na própria empresa. Em sua opinião, isso é “prejudicial” ao cidadão que foi desligado. “O empregador paga da forma como ele quer o trabalhador, que fica com medo de acessar a Justiça, pois, caso perca, terá que arcar com as despesas disso”, menciona. Ele pontua que, embora a reforma não esteja 100% em prática, até mesmo por conta da insegurança jurídica que refreia as empresas, sua aplicabilidade vem ocorrendo de forma gradual. “Como estamos preocupados, resolvemos fazer essa palestra a fim de obtermos esclarecimentos e elucidarmos dúvidas”, denota.
