O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e integrada ao Sistema Nacional do Meio Ambiente. Foi criado pela Lei 11.516/2007 e tem sua estrutura regimental aprovada pelo Decreto 7.515/2011. O nome do Instituto homenageia o seringueiro acreano Chico Mendes, ativista cuja luta ganhou repercussão nacional e internacional pela defesa da biodiversidade amazônica. Dentre as suas atribuições, o órgão é responsável por propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção da biodiversidade em todo o Brasil.
O ICMBio surgiu de uma reestruturação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), anteriormente responsável por tais atribuições. Entre as suas principais competências estão apresentar e editar normas e padrões de gestão de Unidades de Conservação federais; propor a criação, regularização fundiária e gestão das Unidades de Conservação federais; apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e contribuir para a recuperação de áreas degradadas em Unidades de Conservação. Ele fiscaliza e aplica penalidades administrativas ambientais ou compensatórias aos responsáveis pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Cabe ao Instituto Chico Mendes monitorar o uso público e a exploração econômica dos recursos naturais nas Unidades de Conservação onde isso for permitido, obedecidas as exigências legais e de sustentabilidade do meio ambiente. Na área de pesquisa, ele deve contribuir para a geração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos à gestão de Unidades de Conservação, da conservação da biodiversidade e do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais. Ainda nessa área, o Instituto dissemina metodologias e tecnologias de gestão ambiental e de proteção e manejo integrado de ecossistemas e de espécies do patrimônio natural e genético de representatividade ecológica em escala regional e nacional. A autarquia também cria e promove programas de educação ambiental, contribui para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e aplica, no âmbito de sua competência, dispositivos e acordos internacionais relativos à gestão ambiental.
Outra competência do Instituto é propor e editar normas de fiscalização e de controle do uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes, além de elaborar o Relatório de Gestão das Unidades de Conservação. A missão do Instituto Chico Mendes é proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental. Isso se dá por meio da gestão de Unidades de Conservação Federais, da promoção do desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais naquelas consideradas de uso sustentável, da pesquisa e gestão do conhecimento, da educação ambiental e do fomento ao manejo ecológico. Compete às Unidades de Conservação federais e aos Centros de Pesquisa e Conservação produzir, por meio da pesquisa científica, do ordenamento e da análise técnica de dados, o conhecimento necessário à conservação da biodiversidade.
