Dados do Banco Mundial, divulgados em 2019, colocam o Brasil no topo do ranking dos países mais burocráticos no mundo, embora seja contestado pela Receita Federal. Em pesquisa do Ibope, realizada a pedido da CNI (Confederação Nacional da Indústria), aponta que 80% da população considera o país muito burocrático, por exemplo, quanto aos números de documentos que o brasileiro possui: CNH, PIS, CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho, dentre outros.
Mas, você já ouviu falar em liberdade econômica? A grosso modo, garante que os cidadãos sejam livres para criar o próprio desenvolvimento econômico, tornando o processo do seu negócio menos moroso, sobretudo, para os pequenos e médios empreendedores.
Finalmente, nos últimos anos, nossos governantes despertaram para a necessidade de aprimorar procedimentos e trazer o importante tema que sempre levou a grandes perdas econômicas, mas foram veementemente relegados.
A Lei Federal 13.726/18 teve o intuito de racionalizar atos e procedimentos administrativos, dando um importante “pontapé inicial” no tratamento da questão.
A Lei Federal 13.874/19 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece garantias de livre mercado. Seus principais efeitos são: estímulo ao empreendedorismo e promoção da segurança jurídica, deixando a atividade empresarial mais atrativa.
A referida lei também desburocratiza e favorece o pequeno empresário, reduzindo o tempo médio para abertura de empresa e dá preferência para a digitalização de documentos e simplificação de sistemas, dentre outras.
A Lei Federal 14.195/21, mais recente, dispõe sobre a desburocratização societária com facilitação para abertura de empresas; a proteção de acionistas minoritários; criação de sociedade limitada unipessoal; e simplificação de atos processuais.
No cenário do oeste paulista, no entanto, é preciso adequar à nossa realidade, por isso, a necessidade de uma lei municipal. Desde 2019, a sociedade civil organizada vem participando de forma mais contundente na implementação de leis e procedimentos a serem adotados pelo ente municipal, por meio de propostas que propiciem maior segurança jurídica e criem um ambiente favorável, especialmente, para o micro e pequeno empreendedor e todas as atividades consideradas de baixo risco.
Inovações como a recém-criada “Frente Parlamentar do Empreendedorismo” (autoria do vereador Tiago Oliveira) auxiliam nessa insistente e necessária busca por melhorias do ambiente empreendedor, já que vivemos tempos de extrema competitividade, e aquilo que pode parecer irrelevante aos olhos do poder público, pode ser o fator crucial na escolha do município onde irá empreender.
O Executivo municipal sancionou o Decreto 32.425/21, que regulamenta a nova versão do "Aprova Prudente Digital", a fim de desburocratizar o processo de liberação de alvarás. Totalmente online, a expectativa é que o processo que demorava cerca de um mês, agora, poderá ser liberado em apenas um dia, no entanto, a princípio, apenas para edificações residenciais com até 70 m², ou seja, o projeto precisa agregar outras áreas empresariais.
Um mapeamento apresentado pelo Sebrae-SP e a FGV mostra que Prudente possui maior prevalência de microempresas, quando comparada ao restante do Estado (78%), o que demonstra a importância de políticas que incentivem este tipo de empreendimento.
Uma legislação desatualizada é um grande empecilho, e cabe ao poder público criar políticas que fomentem um ambiente propício ao empreendedor, estimule e apoie a iniciativa privada, tão importante na geração de emprego, renda e desenvolvimento local.
A UEPP, como membro da sociedade civil, vem participando de forma ativa da construção dessas alternativas. Liberdade econômica, atuar no presente para uma repercussão de futuro!
