A Câmara de Presidente Prudente aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária de segunda-feira, proposta de alteração à LOM (Lei Orgânica do Município), que torna impositivas as emendas parlamentares. Com isso, o Executivo ficaria obrigado a executar investimentos definidos pelos vereadores. O texto, de autoria de Izaque José da Silva (PSDB), estabelece o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Conforme dados apresentados pelo vereador na propositura, o município obteve, em 2016, o valor de R$ 539,8 milhões. Já em 2017, o montante ficou em R$ 555,6 milhões. Para 2018, a previsão da Lei Orçamentária é de R$ 585 milhões. A Prefeitura agora tem 15 dias para sancionar, silenciar ou vetar a proposta.
Para Izaque, a medida garante a autonomia que os vereadores reclamam quando justificam não poderem interferir na realização de obras por parte da administração municipal. Segundo ele, atualmente, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas pelos membros do Legislativo durante a tramitação da tríade orçamentária.
Mesmo sabendo que as emendas só se transformam em obras se o chefe do Executivo assim desejar, Izaque aponta que se tornou tradição os vereadores apresentá-las, atendendo as demandas populares em áreas como saúde, educação, assistência social, planejamento, serviços urbanos e transporte, cultura, terceiro setor, entre outras. “Agora, com a definição do orçamento impositivo aprovado pelo Congresso, achamos oportuno levantarmos esta discussão, até porque é uma das medidas efetivas de fortalecimento do Legislativo e da representatividade popular de nós, vereadores”, comenta.
Expediente
Na mesma noite, foram aprovados oito projetos de lei, sendo dois com urgências aceitas pelo Plenário. Entre eles, está o PL 543/2017, de autoria da vereadora Elza Alves Pereira e Pereira, Elza do Gás (PTB), que inclui na Lei 5.003/1997 (Unificação das Datas Comemorativas) o Abril Marrom, visando a conscientização, prevenção e combate à cegueira.
Já o PL 523/17, encaminhado pelo Executivo, autoriza o município a parcelar em até 36 vezes o valor de R$ 452 mil devidos por um condomínio residencial pela ocupação de uma área de 555,35 metros quadrados. O PL 546/2017, por sua vez, permite convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Cultura, com vistas no desenvolvimento e execução do Programa Municipal de Financiamento à Produção Cultural.
O PL 538/17 define os valores que serão repassados para entidades filantrópicas do município durante o exercício de 2019, ao passo que as quatro demais proposituras tratam sobre denominações de ruas. Os parlamentares aceitaram ainda 35 requerimentos de providências e de informações, três moções e 48 requerimentos de congratulações, além de encaminharem ao Executivo 51 indicações de melhorias para bairros da cidade.
