Com a edição do Decreto Federal 11.075/22, foram estabelecidas no ordenamento jurídico nacional as regras preliminares para a criação e a instalação do mercado brasileiro de carbono, também conhecido como mercado brasileiro de reduções de gases de efeito estufa.
O objetivo é torná-lo mecanismo oficial de gestão ambiental de modo a operacionalizar os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas. Com o ambiente regulado, em um futuro próximo, iniciar-se-ão as negociações oficiais dos chamados créditos de carbono, na esperança de geração de ganhos ambientais e econômicos de toda ordem, além de posicionar o Brasil diante das obrigações já assumidas por ele perante a comunidade nacional e internacional.
Para tanto, o decreto federal criou o Sinare (Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa), que pretende servir como central única, segura e oficial de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferência, de transações e aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões. Nesse sentido, o referido Decreto Federal estabeleceu a instituição dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, os quais deverão ser propostos pelos ministérios do Meio Ambiente, da Economia e pelos demais ministérios setoriais correlacionados, que deverão fixar metas de redução e remoção das emissões específicas para cada setor.
Assim, com base na Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas, o referido decreto federal elegeu nove setores para que, no prazo de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, apresentem seus Planos Setoriais de Mitigação de Emissões, ou curva de redução, de gases de efeito estufa. São eles: setor de geração e distribuição de energia elétrica; transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros; indústria de transformação; indústria de bens de consumo duráveis; indústrias químicas fina e de base; indústria de papel e celulose; de mineração; indústria da construção civil; serviços de saúde; e agropecuária.
Fontes:
1) https://www.migalhas.com.br/depeso/368831/mercado-brasileiro-de-carbono;
