O Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) de Presidente Prudente – Núcleo Pontal do Paranapanema do MPE (Ministério Público Estadual) apresentou ao Executivo de Presidente Prudente uma proposta de um TAC Preliminar (Compromisso de Ajustamento de Conduta). O documento, que trata do incêndio subterrâneo em um depósito clandestino de entulhos na Vila Furquim, ativo desde 12 de outubro, contém obrigações emergenciais, prazos para execução de ações técnicas, deveres de coordenação institucional, exigências de segurança e rastreabilidade da destinação dos resíduos, e previsão de relatórios semanais ao MPE.
Tal minuta do TAC Preliminar será encaminhada para assinatura ao município, que terá prazo de cinco dias para manifestação. O próprio prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), participou nesta segunda-feira de uma reunião emergencial interinstitucional convocada pelo Gaema. O encontro ainda contou com a participação de representantes de secretarias municipais, Coordenadoria Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil; 14º GB (Grupamento de Bombeiros); Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo); e do MPT (Ministério Público do Trabalho).
“O TAC preliminar não substitui o compromisso definitivo de remediação completa da área, que será firmado após as ações emergenciais”, aponta o promotor Gabriel Lino de Paula Pires, e explica que, no encontro, ficou determinada à Prefeitura que adote providências imediatas. Entre essas medidas, estão: isolamento físico integral da área, com barreiras, sinalização e fiscalização diária para impedir novos descartes; adoção de medidas emergenciais voltadas à extinção do incêndio subterrâneo; início do processo de remoção, exposição e resfriamento dos resíduos em combustão; bem como a apresentação e execução de Plano Emergencial de Intervenção, elaborado por profissional habilitado, contendo metodologia, análise de riscos, cronograma e recursos necessários.
Entre as determinações realizadas no encontro virtual, o MPE pontua que a Cetesb deverá se manifestar sobre a viabilidade e a correção ambiental dos procedimentos adotados, acompanhar tecnicamente todas as fases da operação, exigir destinação ambientalmente adequada dos materiais removidos, além de atuar no controle ambiental e na futura remediação do local.
Já do 14º GB foi requerido o encaminhamento do relatório completo dos 65 dias de combate ao fogo;,atuação na prevenção, resfriamento, gestão de riscos e contenção de eventuais reignições; e disponibilização de posto de comando durante as operações de escavação. Quanto à Defesa Civil Estadual e Municipal, caberá a avaliação dos riscos geotécnicos, estruturais e de saúde pública; atuação no planejamento e segurança das frentes de trabalho; e monitoramento da área durante todo o processo de intervenção.
“O MPE destacou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ [Superior Tribunal de Justiça], o município responde objetiva e solidariamente como poluidor indireto – e também poluidor direto, conforme elementos investigados – quando falha na gestão de resíduos sólidos e na fiscalização ambiental, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal, do art. 14, §1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do art. 37, §6º, da Constituição Federal”, ressalta o Gaema.
“O MPE reforça seu compromisso institucional com a proteção da saúde da população, a defesa do meio ambiente e a garantia da retomada segura das atividades escolares e sociais nas áreas afetadas. O Gaema acompanhará diariamente a evolução das ações, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações e o encerramento definitivo do incêndio subterrâneo”, anunciou o órgão ministerial.
Segundo o Gaema, na reunião, Tupã reconheceu a gravidade da situação, comprometeu-se a coordenar as ações locais, e anunciou uma reunião interna com secretarias municipais para estruturar o Plano Emergencial já para esta terça-feira. Ainda informou sobre medidas judiciais em curso para desocupação do morador do local, com oferta de aluguel social.
A Defesa Civil Municipal e a Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública) informaram que a metodologia inicial, de utilização de valas rasas e infiltração, não produziu os resultados esperados. Sendo assim, apontaram que uma nova estratégia será necessária, com execução em duas etapas: extinção do incêndio por remoção e resfriamento do material e segregação e destinação final dos resíduos, além da disposição para elaborar, com equipe técnica, o Plano Emergencial de Intervenção.
Na ocasião, o MPT relatou a necessidade de execução das ações emergenciais durante as férias escolares, para viabilizar retorno seguro dos estudantes da escola Sesi (Serviço Social da Indústria), que chegou a suspender as atividades presenciais e adotar aulas remotas, tendo em vista a fumaça tóxica que exala do local do incêndio.
Já a equipe técnica e jurídica da Cetesb reconheceu que a fase inicial é de combate ao incêndio e contenção de danos e afirmou que a companhia pode analisar o plano e o cronograma do município, emitir parecer técnico, acompanhar a remoção e destinação dos resíduos, propondo dividir as ações em duas fases: emergencial (extinção do incêndio e remoção dos resíduos) e remediação (investigação ambiental, tratamento de solo e águas, recomposição vegetal).
Quanto ao 14º GB, o MPE frisa que este informou que já foram utilizados aproximadamente 2 milhões de litros de água para tentar combater o incêndio. Ainda, que confirmou a natureza subterrânea e profunda do incêndio e destacou a necessidade de remoção do material para combate efetivo, que disponibilizou apoio técnico-operacional e instalação de posto de comando durante as frentes de escavação e se comprometeu a enviar relatório completo dos 65 dias de atuação.
A Defesa Civil Estadual destacou a necessidade de avaliação de riscos geotécnicos, estruturais e de saúde pública, se comprometendo a apoiar as ações emergenciais e participar continuamente na articulação institucional.
“Na reunião, o prefeito verbalizou que a Prefeitura assumirá integralmente a responsabilidade pelas ações necessárias para a solução do problema”, destacou o promotor, que no encontro solicitou dos demais órgãos participantes dedicação “na execução das tarefas necessárias à solução do problema, dentro da competência de cada um”.
Em nota, a administração municipal ainda afirmou à reportagem que, durante o encontro, ficou definido que o município vai elaborar um projeto técnico com o objetivo de extinguir os focos de incêndio. “A execução das medidas está prevista para o período de férias, para que os alunos possam retornar as atividades em fevereiro. A administração municipal também destacou que, caso seja necessário realizará a retirada total dos itens que estão no local”, salientou o Executivo.
“O município seguirá acompanhando a situação e adotará todas as medidas legais e técnicas cabíveis para a preservação da segurança e do interesse público”, complementou.
O 14º GB também revelou que, dentre as definições ao Corpo de Bombeiros, estão ações de prevenção, busca, salvamento e combate a incêndios emergenciais que surjam após a estratégia de retirada de material a ser realizada no local.
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Incêndio subterrâneo em depósito clandestino de entulhos na Vila Furquim está ativo desde 12 de outubro
