Em nota pública, a 29ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Presidente Prudente manifestou seu repúdio à aprovação, pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, na segunda-feira, do Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) 02/19, que aumenta de 13 para 19 o número de vereadores no município, na próxima legislatura, 2029/2032. Assim, a entidade se junta à UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região), o Grupo Lidera, uma associação de empresários do oeste paulista, e à Acipp (Associação Comercial e de Inteligência de Presidente Prudente), que já tinham se posicionado contra a decisão.
“Há poucos meses, a mesma Casa Legislativa aprovou, por maioria, projeto que reduziu o pagamento de precatórios judiciais, sob a alegação de falta de recursos públicos – medida também contestada pela 29ª subseção, com forte apelo e presença da advocacia local. A atual decisão, que amplia despesas, expõe evidente incoerência e desrespeito ao interesse coletivo”, afirma a diretoria da OAB.
Para a 29ª subseção, ainda que permitida por lei, alteração de tal natureza exige amplo debate público, estudos técnicos e respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “A votação, conduzida às pressas e sem diálogo transparente com a sociedade, compromete o controle social. O impacto mais visível é econômico, com aumento dos gastos públicos, mas o mais grave é simbólico: transmite à sociedade, que clama por probidade e responsabilidade fiscal, um exemplo negativo, de desprezo à opinião popular e à austeridade”, declara.
“A 29ª subseção reafirma seu compromisso com a transparência, a moralidade administrativa e o fortalecimento da democracia, lamentando que uma decisão de tamanho impacto tenha sido tomada sem participação popular”, finaliza a diretoria da OAB local.
Em resposta, a Câmara Municipal reafirmou que, somente no primeiro semestre de 2025, os 13 vereadores da atual legislatura já viabilizaram para a administração pública aproximadamente R$ 11 milhões em emendas parlamentares, obtidas junto a deputados estaduais e federais.
“Esse resultado demonstra, de forma concreta, a importância e a efetividade do trabalho legislativo em prol da população. Nos últimos anos, Presidente Prudente apresentou significativo crescimento populacional. A representatividade da Câmara acompanha esse avanço, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece que municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes podem ter até 21 vereadores”, relata.
A Casa de Leis ainda alega que, desde 2004, o Legislativo prudentino conta com 13 cadeiras. “Essa ampliação possibilitará maior captação de recursos, ampliando o atendimento às entidades que possuem alta demanda e contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população em todos os bairros.
Também garantirá mais representatividade para os munícipes, fortalecendo o diálogo entre comunidade e Legislativo”, ressalta. “Por fim, a Câmara esclarece que todos os processos internos tramitam de forma regular, em estrita observância à legislação vigente”, encerra a Casa Legislativa.
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