Cinco projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente na sessão ordinária desta segunda-feira. Um deles é o PL 474/19, de autoria do parlamentar Wellington Bozo (Republicanos), deliberado em primeira e segunda discussões, que regulamenta a instalação do “Pet Comunitário” no município.
A proposta permite a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros destinados ao abrigo e alimentação de animais comunitários em espaços públicos e privados, desde que respeitadas as normas de segurança, higiene e mobilidade urbana. A medida reconhece e incentiva uma prática já existente em diversas comunidades, na qual cidadãos voluntariamente cuidam de animais abandonados, oferecendo abrigo, alimentação e proteção.
“A realidade dos chamados ‘Pets Comunitários’ é cada vez mais comum nos centros urbanos. Trata-se de animais abandonados que passam a ser assistidos por moradores, comerciantes e voluntários, criando vínculos com a comunidade local e recebendo cuidados básicos. A regulamentação dessa prática contribui para o bem-estar animal, melhora as condições sanitárias e promove uma convivência urbana mais organizada e humanizada”, explica o vereador autor.
Wellington ainda enfatiza que a proposta não gera custos ao Poder Público, uma vez que a instalação, manutenção e higienização dos abrigos serão realizadas de pela própria comunidade, fortalecendo a participação social e a responsabilidade coletiva na proteção animal.
“Importante destacar que iniciativas semelhantes já foram implementadas com sucesso em diversos municípios brasileiros, demonstrando a viabilidade e relevância da medida. Cidades como Marília e São José dos Campos já adotaram legislações que reconhecem e regulamentam a figura do animal comunitário, promovendo melhores condições de proteção e cuidado aos animais em situação de abandono”, ressalta o parlamentar.
“A presente proposta também incentiva a participação da iniciativa privada e de entidades de proteção animal, permitindo a colaboração por meio de doações de abrigos e mantimentos, fortalecendo a rede de proteção animal no município e ampliando o alcance das ações sem geração de despesas públicas”, prossegue o vereador.
Pet Comunitário
O PL considera “pet comunitário” o cão ou gato que, abandonado e vivendo na rua, ainda que não tenha um único tutor ou lar fixo, seja adotado afetivamente por uma pessoa ou por um grupo de pessoas da comunidade onde vive, estabelecendo vínculo de cuidado para a manutenção de sua subsistência e saúde.
Para tal, serão caracterizados como tutores, para os efeitos da lei, os membros da comunidade que, voluntariamente e às suas expensas, mantenham os cuidados com a higiene, saúde e alimentação dos animais. Estes serão responsáveis pela instalação, manutenção, higienização e conservação dos abrigos.
Quanto às casinhas, comedouros e bebedouros, estes deverão ser dispostos de forma a não prejudicar o trânsito de pedestres e veículos. Ainda, deverão ser afixadas placas identificadoras contendo a escrita “Pet Comunitário”, com telefone de contato de um responsável/tutor e referência à tal norma.
“A manutenção e higienização dos abrigos ficarão sob responsabilidade das pessoas que moram nas proximidades e tenham adotado afetivamente o animal. Em caso de abandono ou falta de manutenção que gere riscos à saúde pública, os abrigos poderão ser removidos pelos órgãos competentes”, destaca a proposta.
O PL ainda prevê que fica proibida, a qualquer indivíduo, a retirada das casinhas, comedouros ou acessórios que os compõem, sem a devida autorização dos responsáveis. Em caso de descumprimento deste quesito, poderá ser aplicada advertência e notificação para restituição dos objetos.
“O animal comunitário, para permanecer nos abrigos, deverá apresentar comportamento não agressivo, garantindo a segurança da população. A pessoa jurídica que, de algum modo, incentivar o projeto por meio de doações de abrigos ou mantimentos para os pets comunitários, poderá afixar sua insígnia na placa de identificação citada”, determina o projeto.
Ordem do dia
Ainda durante a sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores deliberaram, no expediente com votação: 29 Requerimentos de Providências e Informações; 39 de Congratulações; um Cartão de Prata e seis Moções de Aplausos. Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 55 indicações de melhorias aos bairros da cidade.
