A Prefeitura de Presidente Prudente proibiu, por meio do Decreto 27.119, o trabalho de menores de 18 anos no Camelódromo da Praça da Bandeira, sob pena da perda do direito ao box em caso de ser flagrada a atuação de adolescentes no local.
A medida foi adotada após o MPT (Ministério Público do Trabalho) abrir inquérito civil e solicitar a proibição do trabalho de pessoa menor de 18 anos no shopping popular, diante da "importância como política pública municipal de combate ao trabalho infantil nas áreas de vulnerabilidade social, revelando-se, ao mesmo tempo, como incremento da articulação da rede de proteção à criança e ao adolescente", cita.
Comerciantes flagrados por trabalho infantil no camelódromo poderão perder direito ao box
O decreto, que já está vigorando, cita a Constituição Federal, conforme a qual é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
O titular da Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Cláudio Mura, esclarece que a pasta, responsável pela emissão de alvarás e pela regularização do funcionamento dos boxes, poderá cassar o mesmo diante da comprovação das irregularidades. "Quando nós fazemos a vistoria nos locais, inclusive já orientamos para que obedeçam a legislação vigente, no sentido de não manter adolescentes atuando no local, pois eles precisam ter seu tempo de estudo e lazer respeitado", declara.
Conforme Mura, denúncias de trabalho infantil poderão ser realizadas tanto por meio da central de atendimento no número 156, quanto pelo telefone da secretaria, que é 3918-4200. Após o recebimento das denúncias, a pasta seguirá ao local para averiguar a ocorrência para tomar as medidas cabíveis.
