Pelo menos 14 prefeitos da região pretendem protocolar, amanhã, na Justiça Federal de Presidente Prudente, ações individualizadas que solicitam o repasse, pelo governo federal, da multa arrecadada com a repatriação de capital de brasileiros no exterior. Segundo a Prefeitura de Presidente Venceslau, desde abril o Ministério da Fazenda tem enviado parte do valor do imposto de renda da repatriação, no entanto, a briga agora é pelo montante angariado com a autuação. Em nota, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, através de sua Assessoria de Imprensa, afirma que a repartição com os Estados da multa arrecadada com a repatriação será possível a partir do compromisso dos entes em promover um plano de austeridade fiscal. Com os municípios a discussão ainda está pendente. "A multa recolhida, até agora, é exclusividade do governo federal", destaca o ministério.
Duran diz que cada cidade deve mover sua própria ação
O prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran Gonçalez (PSD), diz que cada cidade deve mover sua própria ação, já que cada uma delas deverá ter um valor diferente a receber, caso os resultados dos processos sejam positivos. Em se tratando de Venceslau, a multa a ser repassada gira em torno de R$ 1 milhão. "Na repatriação recebemos parte do recurso, mas agora queremos a nossa parte na multa. Temos o direito de receber e estes valores são importantes, principalmente agora", comenta. Sobre a mobilização, frisa que esta tem apoio do Ciop (Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista) e da Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema).
O presidente do Ciop e prefeito de Narandiba, Enio Magro (PSDB), argumenta que o município é o ente federado mais penalizado pela crise econômica atual, enquanto os Estados estão movendo ações e garantindo seus direitos. "Então, as cidades precisam se unir para garantir a sua parte na distribuição do bolo, para se fazer justiça com aqueles que estão com a maior parte dos encargos. Esses valores são significativos e vão ajudar a pagar o 13º salário e, no caso de Narandiba, o 14º também", relata.
Duran explica que a ação é viável para buscar na Justiça os direitos sobre a repatriação, tendo em vista que "é um instrumento a mais de forçar a União a alterar seu entendimento e repassar os valores aos municípios na forma da lei". A ação tem pedido cautelar, para que o dinheiro seja depositado em juízo ou repassado aos municípios, salienta.
Em negociação
O Ministério da Fazenda ressalta que os "Estados assumiram e estão comprometidos em implementar um programa de ajuste das contas públicas nos próximos anos, por período bastante significativo na medida em que permita também às finanças estaduais, tal como a federal, sejam robustecidas". Destaca que no programa de regularização de ativos, os Estados foram contemplados com uma parte do imposto de renda arrecadado. Já na repartição da multa cobrada do capital repatriado no Brasil, esta será repassada aos Estados em parcela equivalente à do IR.
