Na edição eletrônica do Diário Oficial desta quinta-feira, o prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas (sem partido), assinou a Lei nº 11.285/2023 - aprovada pela Câmara Municipal - que reestrutura novamente a distribuição de cargos comissionados na Prefeitura: 70 vagas foram extintas ao mesmo tempo que 61 novas atribuições de confiança foram criadas.
A ação do Poder Executivo se dá após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgar inconstitucional parte da Lei Municipal 10.960/2022, que criou as 70 vagas comissionadas, as quais foram diluídas conforme o documento publicado nesta quinta-feira.
Segundo a administração municipal, a reestruturação “resulta de uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo MPE [Ministério Público Estadual], que considerou inconstitucionais alguns cargos comissionados por não terem natureza de chefia, assessoramento ou direção [que são exigidos para cargos em comissão]”.
Já não fazem mais parte da estrutura de cargos comissionados da Prefeitura:
• Trinta assistentes I e 25 assistentes II;
• Dez diretores de departamentos relacionados às Secretarias de Administração, de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde;
• Dois coordenadores (Fomento Industrial e Fomento Comercial e Serviços) subordinados à Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente);
• Dois assistentes executivos;
• E o gerente executivo do Atende Prudente.
No entanto, “para que não houvesse prejuízo à prestação dos serviços públicos por conta dessas extinções”, conforme argumenta a Prefeitura, o Executivo criou 61 vagas de confiança “que se enquadram nos critérios para cargos comissionados”:
• Dezoito delas para o cargo de assessor de Políticas Governamentais;
• Outras 18 para o cargo de assistente de Projetos e Convênio;
• Mais 18 vagas para a função de Auxiliar de Gabinete;
• Três vagas para assessor especial de Gabinete;
• Três cargos de coordenador de Fiscalização – um para Seagri (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento); um para Sedepp e outro para Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública).
