Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.909/2019, que altera as normas de apresentação da declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). A principal alteração se refere à dispensa de obrigatoriedade de apresentação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) em certos casos.
Anteriormente, ainda para 2019, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do ADA (Ato Declaratório Ambiental), originários do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis no cálculo do ITR a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo.
A inscrição no CAR decorre da Lei nº 12.651/2012, com previsão de obrigatoriedade de inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a medida provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.
Desta maneira, foi necessária a retificação da IN RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, mantendo-se a obrigatoriedade da comprovação de inscrição no CAR para fins da declaração do ITR apenas para as propriedades que já estejam inscritas no cadastro.
Importante lembrar
A Receita Federal passou a exigir a informação do comprovante de cadastramento destes órgãos, quando do preenchimento da DITR em 2019, para que o contribuinte faça a comprovação de existência das áreas que informa como isentas, ou seja, aquelas de preservação permanente e de reserva legal.
Nos casos em que o contribuinte já possuir o CAR e o ADA, se não informar os números de comprovação de cadastro, mesmo assim o contribuinte conseguirá enviar a declaração do Imposto Territorial Rural, mas no momento que a declaração for “aberta” pelos sistemas, ela poderá ser direcionada para recálculo, assim causando mais transtornos para o contribuinte que ainda terá que fazer a comprovação ou ficar sujeito a um lançamento de ofício, que poderá acarretar, além do lançamento do tributo, em uma multa de no mínimo 75%.
O prazo para entrega da DITR começou no dia 12 d agosto e vai até 30 de setembro. A obrigatoriedade de entrega e demais informações aplicadas estão dispostas na IN/RFB n.º 1.902/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2019, e recém-alterada pela IN/RFB n.º 1.909/2019.
