A Prefeitura de Regente Feijó tem três meses para dispensar 60 funcionários que atuam nas unidades básicas de saúde, entre médicos, enfermeiros e outros, que teriam sido contratados irregularmente. O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação contra a administração municipal, por improbidade administrativa, contra o atual prefeito Marco Antonio Pereira da Rocha (PSDB), o ex-prefeito Arlindo Eduardo Fantini (PTB), e a Ascom (Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Regente Feijó), com quem foi firmado o contrato de parceria. A Justiça concedeu uma liminar e, segundo o documento, as pessoas foram contratadas sem concurso ou processo seletivo e estão no cargo há anos.
No limite do prazo fixado pela Justiça, além da dispensa, a Prefeitura deverá abrir um concurso público e os aprovados já deverão ocupar seus postos no serviço municipal. A ação foi motivada pela reprovação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A liminar informa que "mesmo para as contratações temporárias é necessário, ao menos, um processo seletivo, ainda que simplificado, com ampla divulgação. Não se pode admitir a simples alegação genérica, sem respaldo".
Caso o município não atenda a exigência, a Prefeitura será penalizada com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das obrigações, limitada a R$ 50 mil. Procurada pela reportagem, a advogada do prefeito Marco Rocha, Ana Claudia Gerbasi Cardoso, informou que ele está em São Paulo e ainda não consultou o documento. "Ele está ciente do caso, mas ainda não teve como se inteirar, pois está em viagem. Quando voltar, deverá analisar a situação e então tomará as posições cabíveis: cumprir a exigência ou recorrer judicialmente", comenta.
A liminar foi concedida nesta semana e a Prefeitura tem o prazo de 10 dias para dar uma resposta à Justiça.
O contrato de parceria foi firmada na primeira gestão de Rocha, entre os anos de 2001 e 2008, continuou na administração do ex-prefeito Arlindo Eduardo Fantini, entre 2009 e 2012, e segue até hoje com o nova gestão de Rocha. Fantini também foi questionado pela reportagem sobre a situação, e, em entrevista, afirma que irá apresentar defesa. "Dei sequência a um trabalho que já havia, e era necessário para manter ativo o serviço básico de saúde. Não tinha o que ser feito", argumenta. Na noite de ontem, a reportagem ainda tentou repercutir o assunto com a Ascom, mas por conta do horário não conseguiu contatá-la.
