A quantia movimentada para as prefeituras da 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo com o programa de repatriação será de R$ 1.930.927,67, equivalente a 5,27% do valor repassado para o Estado, de R$ 36.642.184,34. O montante será depositado pela União, via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), nos cofres municipais neste mês. De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a justificativa para a queda no repasse se deu por conta da quantia recolhida com o programa de repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior, de R$ 1,615 bilhão, ao contrário do que indicava o relatório do Tesouro.
“Esses números iniciais destinados aos municípios ainda serão menores. Um ponto que influenciou bastante para a baixa arrecadação com a repatriação foi o anúncio de que a RFB [Receita Federal do Brasil] vai fazer um pente-fino nas declarações e intimar nos próximos meses os contribuintes que aderiram à repatriação e declararam recursos com origem ilegal”, declara a CNM.
O chefe do Executivo de Regente Feijó e presidente da Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema), Marco Antônio Pereira da Rocha (PSDB), frisa que esperava um montante maior desta transferência da repatriação para as cidades da região e o repasse abaixo do esperado é considerado um “corte brutal” para as prefeituras. “Se não fosse a atuação dos gestores municipais altamente comprometidos com as suas comunidades, estaríamos vivendo uma ‘convulsão social’, mas estamos empenhados no bem da coletividade e da administração pública”, argumenta.
Já o prefeito de Rancharia, Alberto César Centeio de Araújo (Iéia, do PSDB), explica que a previsão da transferência foi feita com “excesso de otimismo”, logo, era algo previsível de ocorrer. “Temos a redução da receita municipal de julho até setembro, sendo os meses mais críticos do ano. Porém, acredito que isso irá melhorar, bem como a arrecadação e os índices inflacionários”, conta.
Conforme a CNM, mesmo com a queda nos repasses, com o valor distribuído, cada cidade tem de respeitar os mínimos constitucionais de 25% para a educação e 15% para a saúde, com as mesmas deduções do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Divisão da arrecadação
Na etapa de abril foi definido que dos contribuintes que efetuarem a declaração, seriam cobrados 15% de Imposto de Renda do valor dos recursos repatriados e a multa seria de 20,25%. Segundo a confederação, ficou decidido também que os contribuintes teriam 120 dias para adesão e o prazo se encerrou no dia 31 de julho. “Desta vez, do que foi arrecadado com imposto e multa, seria repassado o total de 46% do recurso aos entes subnacionais por meio dos Fundos de Participação, sendo destinados 21,5% ao FPE [Fundo de Participação dos Estados], 22,5% ao FPM, e 2% aos Fundos Constitucionais”, expõe.
