A 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo dispõe de uma rede formada por 24 Juizados Especiais, órgãos criados com o objetivo de solucionar de forma mais rápida casos cíveis e criminais de menor complexidade, sempre visando o acordo entre as partes. De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são classificadas como causas cíveis aquelas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Nas situações em que não excedem 20, por outro lado, dispensam a assistência de advogado, que se torna obrigatória quando o montante é superior.
Enquanto isso, os Juizados Criminais trabalham com contravenções penais e criminais em que a legislação determina uma pena máxima abaixo de dois anos. O propósito é oportunizar a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. “No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade”, expõe.
Causas cíveis
Nestas circunstâncias, podem buscar um dos juizados da região pessoas físicas maiores de 18 anos, firmas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o órgão, as causas que normalmente são admitidas consistem em condenação em dinheiro, ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e à entrega de coisa certa; declaração de nulidade de contrato; desconstituição de contrato; despejo para uso próprio; embargos de terceiro; execução de título extrajudicial; possessórias; reivindicatórias; reparação de danos em geral; e ações declaratórias. Não são acolhidas as ações de natureza alimentar, separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os governos federal, estadual ou municipal e as trabalhistas.
O TJ-SP denota que, para fazer uma reclamação nos juizados, o interessado precisa se dirigir a uma Vara ou cartório anexo do Juizado Especial de seu município e procurar um funcionário, que será responsável por registrar a reclamação, constando o nome e o endereço das partes, a exposição dos fatos de forma sucinta e o valor da indenização pretendida. Feito isso, será designada uma audiência de conciliação, na qual as partes envolvidas entrarão em diálogo e tentarão a formalização de um acordo, tudo sob a orientação de um conciliador. Se houver o acordo, este é homologado e o caso é finalizado. Se não, é agendada uma audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz de direito.
Causas criminais
Nesse caso, a vítima deve procurar a delegacia de polícia mais próxima do fato e registrar o Termo Circunstancia de Ocorrência. Para tanto, deve estar munida com a carteira de identidade e dados pessoais como estado civil, profissão e endereço. Se der prosseguimento à ação penal, ela se reúne, portanto, ao autor do fato e um conciliador ou juiz de direito, a quem caberá estabelecer qual o tipo de prejuízo causado à vítima, a fim de propor um acordo entre os envolvidos.
LOCAIS QUE OFERECEM O ATENDIMENTO NA REGIÃO
ADAMANTINA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Avenida Adhemar de Barros, 133 - Centro
Telefone: (18) 3521-1814
Unidade Avançada de Atendimento Judiciário
Endereço: Avenida Adhemar de Barros, 130 - Centro
Telefone: (18) 3522-2864
DRACENA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 274 - Centro
Telefone: (18) 3821-1344
Centro de Ensino Superior de Dracena
Endereço: Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, km 0
Telefone: (18) 3821-9099
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Unidade Avançada de Atendimento Judiciário
Endereço: Avenida Antonio Joaquim Mano, 2 - Pátio da Prefeitura
Telefones: (18) 3283-1121 / 3283-1123
FLÓRIDA PAULISTA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Praça Gerson Veronese Ferracini, 184 - Centro
Telefone: (18) 3581-1123
IEPÊ
Juizado Especial Cível
Endereço: Rua São Paulo, 99 - Centro
Telefone: (18) 3264-1358
JUNQUEIRÓPOLIS
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Porto Alegre, 1.230 - Centro
Telefone: (18) 3841-1432
LUCÉLIA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Praça José Firpo, s/nº
Telefone: (18) 3551-1155
MARTINÓPOLIS
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua José Henrique de Melo, 167 - Centro
Telefone: (18) 3275-4555
MIRANTE DO PARANAPANEMA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Maria Lúcia Rodrigues de Almeida, 455 - Centro
Telefone: (18) 3991-1657
NANTES
Juizado Itinerante
Endereço: Rua Siqueira, s/nº (prédio da biblioteca municipal de Nantes)
Telefone: (18) 3264-1358
Funcionamento: terças-feiras (quinzenalmente)
OSVALDO CRUZ
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Avenida Estados Unidos, 480 - Jardim das Bandeiras
Telefone: (18) 3528-1817
PACAEMBU
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Avenida Stélio Machado Loureiro, 765 - Centro
Telefone: (18) 3862-1900
PANORAMA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Manoel Fernandes da Cunha, 1308 - Centro
Telefone: (18) 3871-1566
PIRAPOZINHO
Juizado Especial Cível
Endereço: Rua Dr. Carlos Alberto Leite Boulhosa, 525 - Jardim Morada do Sol
Telefone: (18) 3269-1173
PRESIDENTE BERNARDES
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Dr. Armando Falcone, s/nº - Centro
Telefone: (18) 3262-2232
PRESIDENTE EPITÁCIO
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Avenida Presidente Vargas, quadra 1, 31 - Centro
Telefone: (18) 3281-1222
PRESIDENTE PRUDENTE
Vara do Juizado Especial Cível
Endereço: Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201 - Vila Euclides
Telefone: (18) 3221-3144
PRESIDENTE VENCESLAU
Juizado Especial Cível
Endereço: Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1500 - Jardim Europa
Telefone: (18) 3271-3644
RANCHARIA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Sete de Setembro, 964 - Vila Guaçu
Telefone: (18) 3265-3389
REGENTE FEIJÓ
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Carlos Beltrame, 10 - Jardim Portal do Sol
Telefone: (18) 3279-1014
ROSANA
Juizado Especial Cível
Endereço: Rua Curimbatá, quadra 12, 788 / 802 - Bairro Primavera
Telefone: (18) 3284-1618
SANTO ANASTÁCIO
Juizado Especial Cível
Endereço: Praça Ataliba Leonel, 251 - Centro
Telefone: (18) 3263-2021
TEODORO SAMPAIO
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Tichiro Fuziki, 648 - Vila São Paulo
Telefone: (18) 3282-2097
TUPI PAULISTA
Juizado Especial Cível e Criminal
Endereço: Rua Tiradentes, 877 – Centro
Telefone: (18) 3851-2348
