O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou o pedido de anulação do Decreto Legislativo municipal que dispõe sobre a perda do mandato do ex-vereador Adilson Silgueiro. O pedido foi movido em uma ação de autoria do próprio político contra a Câmara Municipal de Presidente Prudente. Como consta no documento, ele ainda solicitava “a garantia dos direitos relativos ao período em que permaneceu afastado do cargo”.
A sentença diz respeito à ação impetrada por Adilson, depois que o autor teve instaurado contra si um expediente, em 2015, a partir de uma denúncia formulada por José Rocha Sobrinho, em que se imputava “a prática de procedimento incompatível com o decoro parlamentar”, como também consta no documento.
Em resposta à reportagem, Adilson argumenta que foi orientado pelos advogados, “a deixar de lado essa ação”, entretanto, uma nova será instaurada. Isso deve ser feito, segundo o político, com base na recente absolvição que recebeu, sob acusação de improbidade indébita. “O objetivo é anular o ato ilícito, que foi a cassação”, completa. Ele entende que os direitos políticos que tinha durante do período afastado já foram reestabelecidos.
Como noticiado por este diário, Adilson foi absolvido na 1 ª Vara Criminal da Comarca de Prudente, sob acusação de improbidade indébita do valor de R$ 45,5 mil, enquanto atuante como advogado. A delação foi promovida pelo MPE (Ministério Público Estadual) referente à suposta apropriação dos pagamentos destinados a dois clientes, em ações de danos morais contra a Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento).
A formulação da nova ação, ainda de acordo com Adilson, está prestes a ser finalizada e nas próximas semanas o pedido deve ser feito na Vara da Fazenda Pública de Prudente. Por fim, enquanto a transição ocorre, ele diz que está tranquilo e que tem certeza que vai anular a cassação “da Câmara Municipal e tudo o que ela fez, sob uma falsa alegação”.
Na época em que a ação que foi movida pelo MPE, Adilson atuava como vereador de Prudente. Em meio à situação, ele teve o mandato cassado pela casa de leis.
