A UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região) e o Grupo Lidera, uma associação de empresários do oeste paulista, solicitaram ao MPE (Ministério Público Estadual) a instauração de um procedimento investigatório para apurar possíveis ilegalidades na aprovação pela Câmara Municipal de três proposições.
Um deles, é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que foi aprovado em primeira discussão, em 30 de junho, última sessão antes do recesso, que pretende elevar de 13 para 19 o número de parlamentares a serem eleitos no município, em 2028.
Os outros dois, são o Projeto de Lei nº 172/2019 e o Projeto de Resolução nº 09/2019, estes já homologados, que reajustaram os vencimentos do alto escalão da Prefeitura e dos vereadores, a partir de 2029.
A representação, conforme as entidades, foi protocolada na manhã desta sexta-feira. Já no período da tarde, o promotor de Justiça, Marcelo Creste, informou à reportagem que já estava despachando o documento, ou seja, dando seguimento ao caso e tomando as providências cabíveis.
Na representação, as entidades afirmam que as propostas citadas foram aprovadas no fim de junho, em tramitações e votações que “descumpriram o devido processo legislativo previsto tanto na própria Lei Orgânica Municipal quanto no Regimento Interno da Câmara”.
“Uma primeira irregularidade se refere à emenda. Visto que todos os referidos projetos foram inicialmente apresentados em 2019, e suas aprovações surtirão efeitos apenas no início da próxima legislatura, em 2029, fica evidente a total falta de urgência na aprovação destes projetos, os quais deveriam seguir o rito normal de aprovação, sem a urgência decretada”, expõem as entidades.
O documento ainda questiona a “supressão do debate público”, o “não encaminhamento adequado às comissões permanentes” e o “desrespeito aos prazos regimentais para protocolo e análise das propostas”. “Também é destacada a violação de princípios constitucionais, como legalidade, publicidade e moralidade administrativa”, citam a UEPP e o Grupo Lidera, que ainda listam sete dispositivos que teriam sido “desrespeitados”.
“Caso confirmadas as ilegalidades, que seja adotada a medida judicial cabível para a declaração de nulidade das normas aprovadas, assim como uma oitiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e requisição dos documentos relacionados à tramitação das normas [protocolo, pareceres, pautas, atas e gravações das sessões legislativas respectivas]”, declaram as entidades.
A Câmara Municipal informou nesta sexta-feira que, sobre a representação ao MPE, não poderia se pronunciar por ainda não ter sido citada oficialmente sobre o documento. No entanto, com base nas informações indicadas pela reportagem, ressaltou que, dos três projetos mencionados pelas entidades, dois já viraram leis, foram aprovados e obedeceram as formas regimentais previstas na Lei Orgânica.
“A urgência é regimental e foi colhida na devida forma. Os processos têm todos os requisitos e pareceres jurídicos, pedidos de urgência com as assinaturas regimentais devidas e foram aprovados na forma do regimento”, explica a Casa de Leis.
“Quanto ao projeto que versa sobre o número de cadeiras, é um processo de Emenda à Lei Orgânica. Ele foi aprovado na última sessão em primeiro turno. Tem um interstício de 10 dias, que conta a partir da volta do recesso, que é a partir deste dia 1º de agosto. Sendo assim, ele retorna para segunda votação após o dia 10. Todos os processos estão tramitando dentro do que rege a lei”, encerra a Câmara.
Em 4 de julho, como noticiado neste diário, Marcelo Creste declarou que, até então, não havia elementos que justificassem uma ação judicial por parte do MPE, já que nenhuma representação sobre o assunto tinha sido encaminhada ao órgão. Ainda afirmou que, a princípio, não havia ilegalidade nas medidas adotadas, citando que, pelo que já tinha analisado sobre o assunto: não houve reajuste desde 2016; no reajuste atual, observou-se o princípio da legalidade; aplicou-se índice oficial para a atualização; respeitou-se o princípio da anterioridade, pois só vigora para a próxima legislatura; e foi respeitado o teto constitucional.
A manifestação ocorreu no mesmo dia da promulgação da Resolução nº 394/2025 pela Câmara Municipal, que fixou o novo subsídio mensal dos parlamentares para o período de 2029 a 2032. O valor passará dos atuais R$ 7.014,82 para R$ 13.826,21, um aumento de 97,1%. O subsídio do presidente da Casa será de R$ 17.387,32, alta de 73,5%.
Na mesma semana, a Câmara também tinha aprovado o reajuste do salário de chefe do Executivo de R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19 (20,8%), bem como de vice-prefeito e dos secretários municipais, dos atuais R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34, a partir do próximo mandato.
