No dia 5 de julho deste ano, o MPE (Ministério Público Estadual) protocolou na Câmara Municipal de Presidente Prudente uma recomendação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Em síntese, no documento de sete páginas o qual a reportagem teve acesso, a Promotoria aconselha que seja exigido ensino superior aos cargos comissionados da Prefeitura, para as funções de assessores, assessores especiais, coordenadores e diretores. Em resposta, o presidente da Casa de Leis, Demerson Dias (PSB), disse ontem que a sugestão será “acatada na íntegra”, inclusive atingindo os cargos de secretários municipais, posteriormente indicado pelo MPE em adendo, também na tarde de ontem. A ideia, segundo ele, é votar a emenda logo na primeira sessão ordinária após o recesso, prevista para ocorrer no dia 5 de agosto.
“Nós conversamos com os membros da mesa diretora e decidimos acatar as sugestões da promotoria na íntegra. Já encaminhamos a solicitação para o departamento jurídico da casa de leis, a fim de escrever a emenda da lei”, completa o presidente. No retorno do recesso, a propositura será votada e aí, ele diz que “vai prevalecer é a vontade soberana dos parlamentares”.
Quando ele diz “acatar na íntegra”, quer dizer que toda recomendação feita pela Promotoria será levada em conta. Ou seja, a exigência de nível superior, com curso correlacionado e compatível para as funções de coordenador, diretor e assessor. A correlação também será cobrada ao cargo de secretário municipal, sugerida pelo MPE no adendo entregue ontem, 14 dias depois que a recomendação foi protocolada, mas dando autonomia para atribuir ou não.
Demerson não deixa de lembrar e mencionar que, hoje, também por recomendação da Promotoria e firmação de um TAC (termo de ajustamento de conduta), para os cargos de diretores do Legislativo é exigida a formação universitária.
Objeto de estudo
Em nota, especificamente sobre o cargo de secretário municipal, a Prefeitura diz que a recomendação será objeto de estudo por parte da Sejur (Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos) e pelo gabinete do prefeito, a fim de apurar a viabilidade do pedido. Prudente conta atualmente com 17 secretários municipais.
“É importante ressaltar que o município está em constante diálogo com o Ministério Público e tem, inclusive, a intenção de firmar um TAC [termo de ajuste de conduta] com a promotoria para estabelecer mudanças na nomeação de cargos comissionados, de acordo com o que ambas as partes julgarem viável”, finaliza a municipalidade, complementando que na recomendação dos demais cargos, o termo de ajuste poderia ser firmado a partir de 2021.
Recomendação
Na recomendação, a Promotoria observa que hoje é exigido nível superior aos cargos de assessor de secretaria e coordenador, sem formação correlacionada à função exercida, e nível médio aos diretores. “Contudo, as atividades de diretor são muito complexas para exigir apenas nível médio de ensino”, como observa o promotor Marcelo Creste, autor do documento. Ele lembra ainda da necessidade de verificar a correlação da formação universitária com a função exercida para os outros dois cargos mencionados.
No documento, fica explícito o prazo de 60 dias para atendimento da propositura de emenda e 30 dias para informar o cumprimento ou não da recomendação.
Recomendações:
1 - Exigir nível universitário para a investidura em todos os cargos comissionados, incluindo assessores e diretores;
2 - Exigir a correlação entre formação universitária e as atribuições dos cargos de coordenador, diretor e assessor. Entendo, no entanto, que algumas formações permitem a atuação em várias áreas;
3 - Exigir a formação superior o exercício da função de assessoramento e com correlação à área de atuação da função;
4 - Estender a aplicação da “Lei da Ficha Limpa” para a nomeação para cargos de provimento em comissão (secretarias, coordenadorias, diretorias e assessorias);
5 - Exigir nível universitário para a investidura no cargo de secretário municipal, com autonomia para optar pela exigência da correlação entre formação universitária e as atribuições da função.
