Desburocratização não desburocratizada

Em setembro desse ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei da Liberdade Econômica, facilitando a abertura de empresas a micro e pequenos negócios de baixo risco. Em 2018, o prefeito Nelson Roberto Bugalho decretou em Prudente o ProDAC (Programa de Desburocratização no Atendimento ao Contribuinte). A iniciativa foi do Codepp (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), cujas demandas foram formuladas pela Assescopp (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Presidente Prudente).

No entanto, tais medidas não estão sendo total e devidamente aplicadas, afinal, atualmente, aproximadamente 300 empresas aguardam o alvará provisório (os números variam diariamente e foram reduzidos por mutirões internos). Ademais, o alvará não é emitido eletronicamente, pois depende da análise de servidores e, em consequência, demoram dias ou meses; o sistema online para acompanhamento dos prazos e status do processo de abertura não funciona (motivo pelo qual se está licitando outro); o projeto de alteração do artigo 35 da Lei Complementar 199/2015, abolindo a exigência de inexistência de débitos para procedimento de alteração e baixa da inscrição municipal, até o momento, também não é aplicado, pois ainda há exigência da quitação e a baixa do CNPJ.

A questão tempo é fundamental, posto que outras cidades onde a governança participativa está avançada, tem muito mais a oferecer

Não obstante, há desconhecimento de manual de procedimentos internos para unificar as orientações, consulta cadastral online e abolição da exigência de quitação de débitos de cadastros anteriores quando na nova inscrição municipal figurar os mesmos sócios. Entretanto, ao que se sabe, apenas a dispensa de apresentação de laudo de acessibilidade e AVCB exclusivos da unidade, necessário apenas onde se localiza shopping e hipermercados, está habilitada.

Na prática, um decreto municipal expedido pelo chefe do Executivo, com determinações a cumprir, estão sendo descumpridas, sob alegação de incapacidade técnica. Isso prejudica a economia da cidade, em momento ainda mais delicado, a falta de recursos! É necessário que alguns secretários diretamente envolvidos se movimentem mais!

A UEPP (União das Entidades de Pres. Prudente e Região) lembra que pouco adianta tais sugestões e estudos desenvolvidos pela sociedade civil, se não houver avanços nas discussões devolutivas. A questão tempo é fundamental, posto que outras cidades onde a governança participativa está avançada, tem muito mais a oferecer ao empreendedor do que Prudente.

 

 

 

 

 

 

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