Momento histórico. Foi aprovado nesta quarta-feira, durante a 29ª sessão extraordinária, o Projeto de Lei 277, sobre o Programa Estadual de Regularização de Terras, que autoriza a Fazenda do Estado a transigir e a celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, em todas as fases dos seguintes processos: discriminatórios; reivindicatórios; e regularização de posses em terras devolutas. O PL, que recebeu 48 votos a favor, 15 contrários e duas abstenções, segue para a sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB).
O advogado Renato Maurilio Lopes conta que participou junto com deputados na elaboração deste que visa à regularização de áreas do Pontal do Paranapanema, chamadas terras devolutas, para aqueles que possuem áreas até 2,5 mil hectares. “E vai abrir a possibilidade para que essas terras, ditas como devolutas, possam ser regularizadas, ou seja, os possuidores podem fazer a regularização, comprando a área do Estado de São Paulo, por até 40%, conforme o estágio que esteja a ação discriminatória dele. É um marco histórico para a região, um momento ímpar. Eu acho que é fundamental para trazer segurança jurídica e melhorar todos os índices de IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] da região. Eu vejo com otimismo, emocionado e feliz com essa lei, que vai propiciar uma vantagem imensurável ao Pontal do Paranapanema”, reflete o advogado.
A proposta visa autorizar o Estado a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para regularizar a posse em terras devolutas. Busca implementar a regularização fundiária em propriedades acima de 15 módulos fiscais até o limite estabelecido pela Constituição Federal.
O deputado estadual Mauro Bragato (PSDB), coautor do projeto, aponta essa aprovação como mais uma etapa vencida na sua luta histórica pela regularização fundiária e pelo desenvolvimento do Pontal. “Um grande avanço nessa luta à qual meu mandato se dedica há décadas”, afirma o parlamentar. Além disso, a nova lei trará segurança jurídica aos proprietários de terra. Em muitos casos, vêm de dezenas de anos “batalhas judiciais” sem decisão definitiva sobre litígios, causando insegurança jurídica e gerando conflitos fundiários e prejuízos ao desenvolvimento econômico do Estado. O parlamentar finaliza, apontando que os objetivos primordiais do projeto são a busca pela segurança jurídica e, consequentemente, a melhoria da produtividade, da empregabilidade e da competitividade do agronegócio paulista.
Importante ressaltar, conforme o deputado, que a valorização da terra foi proporcionada, em grande parte, pelas benfeitorias realizadas por seus ocupantes históricos com vocação agropecuária, através de melhoramentos do solo, investimentos em tecnologia, pastagens, agricultura, isolamento e recomposição, destinando, ainda, grande parte das áreas à preservação permanente e à reserva legal.
São autores e coautores do PL os deputados Vinícius Camarinha (PSDB), Carla Morando (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Itamar Borges (MDB), Sebastião Santos (Republicanos), Reinaldo Alguz (União Brasil), Fernando Cury (União Brasil), Campos Machado (Avante), Coronel Telhada (PP), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), Frederico d'Avila (PL), Carlos Cezar (PL), Altair Moraes (Republicanos) e Gil Diniz (PL).
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