Alterações na lei

Homéro Ferreira

COLUNA - Homéro Ferreira

Data 20/05/2022
Horário 04:11

Para licitar o transporte público de maneira que contemple situações atuais, projeto de lei do Poder Executivo propõe alterações na lei que trata da mobilidade urbana em Presidente Prudente, nos artigos relativos ao transporte público urbano.

JURÍDICO DA CÂMARA
O projeto foi encaminhado para a Câmara Municipal, onde a procuradoria jurídica entendeu que, apesar da constitucionalidade, existe a obrigatoriedade de apreciação das mudanças em audiência pública.

PARTICIPAÇÃO POPULAR
Obrigação que advém da Lei Orgânica do Município, com a exigência de participação popular no sentido de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais, como é o caso típico do transporte público urbano de passageiros.

EDITAL DEPENDE DA LEI
Sendo assim, o lançamento do edital para a nova licitação do sistema desse serviço depende da apreciação do projeto modificativo de artigos na lei em questão: primeiro, em audiência pública; depois, pelos vereadores visando à aprovação ou não.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência pública será dia 27 desde mês, uma sexta-feira, às 15h. É possível que o projeto seja apreciado e votado pelos vereadores na sessão do dia 30; segunda-feira à noite. Portanto, uma semana antes de vencer o atual contrato emergencial.

TEMPO DA EMERGÊNCIA
O prefeito Ed Thomas (PSB) assinou o contrato emergencial com a SOU Prudente em 7 de dezembro do ano passado e a empresa começou a operar o transporte coletivo na manhã do dia seguinte. Contrato por 180 dias.

CÂMARA PARCEIRA
Tudo indica que o contrato vencerá antes da licitação. Constatação que não seria apenas um indício, caso a Câmara Municipal tivesse devolvido o projeto da alteração da lei para a Prefeitura. O que não ocorreu devido à boa relação com o prefeito.

ÚLTIMA LICITAÇÃO
A homologação da última licitação do transporte público urbano em Prudente ocorreu há mais de quatro anos, em 6 de outubro de 2017. O prefeito era Nelson Bugalho (então do PTB) e a empresa Company Tur. O prazo de início da operação era 90 dias. 

PELA MENOR TARIFA
Com o nome de fantasia Pruden Express, a Company Tur atuava em Prudente desde 1993 e dividia a prestação do serviço com a TCPP. Em 2018, assumiu sozinha por ter vencido a licitação com a menor tarifa: R$ 3,50.

PRUDENTE URBANO
Pelo edital da licitação, naquela ocasião ficou convencionado que a empresa vencedora teria todos os ônibus com a mesma cor (amarelo) e o nome passaria ser Prudente Urbano como nome de fantasia. Foi o que aconteceu com a Company Tur.

ERA PARA 10 ANOS
O contrato era de 10 anos. Em 2020, foram acentuados os problemas financeiros da empresa, que lutava por reajuste tarifário. Houve atraso de salários dos trabalhadores, o que resultou em greve. 

FICOU COM O ABACAXI
O prefeito Ed Thomas assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2020 já com esse abacaxi para descascar. Os problemas se agravaram; teve intervenção e sem solução foi rompido o contrato com a Company Tur/Prudente Urbano. 

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