Nesta segunda-feira, os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente mantiveram um veto do Executivo a um projeto de lei de iniciativa parlamentar e, ademais, apreciaram e aprovaram dois projetos de lei, sendo, um deles, o Projeto de Lei nº 1113/18, de autoria do prefeito Ed Thomas (MDB), que institui a “Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente”.
De acordo com o artigo 5º do projeto de lei, a educação em tempo integral será ofertada da seguinte forma:
• Na Etapa da Educação Infantil, será ofertada educação em tempo integral na creche e pré-escola por meio de matrículas em classes de período integral, sem a interrupção dos turnos;
• Os alunos da educação infantil matriculados nas classes de período integral serão regidos pela Matriz Curricular desta etapa de ensino, em turno integral e o tempo de permanência diária será de, no mínimo, sete, e, no máximo, dez horas, de acordo com regulamentação específica;
• Na Etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as EMEIPPs (Escolas Municipais de Educação Integral de Presidente Prudente) ofertarão educação em tempo integral em unidades escolares de matrículas exclusivas de período integral para todas as classes;
• O Programa de Educação Integral “Cidadescola” ofertará educação em tempo integral por meio da matrícula como complementação de estudos no contraturno das aulas regulares, de acordo com regulamentação específica e o contexto de cada unidade escolar.
Segundo o projeto, a Seduc (Secretaria Municipal de Educação) ficará responsável por fomentar a construção, consolidação e implementação da “Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente” e, em parceria com a Secretaria Municipal de Obra e Serviço Públicos, “analisará anualmente as condições dos prédios escolares”, com o objetivo de implementar o programa.
O documento assinado pelo prefeito Ed Thomas ainda cita que a “adesão do município é medida necessária, tendo em vista o elevado interesse público presente na medida, inclusive já debatida no âmbito do Comed [Conselho Municipal de Educação]”.
No entanto, a presidente do Sintrapp (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e Região), Luciana Telles, realça que o Comed discutiu o documento e o programa, fazendo apontamentos sobre condicionalidades. “Após o início do programa, verificou inúmeras situações inadequadas, tanto de espaço físico externo inadequado para atender esse tipo de projeto, falta de laboratórios, entre outras questões estruturais”.
Segundo Luciana, foram criados recentemente dois polos do programa de educação integral na rede municipal, porém, estes ainda estão deficitários. “Não basta ampliar as horas da criança, do adolescente, na instituição de ensino. É necessário pensar no desenvolvimento integral, em desenvolver as mais variadas habilidades. O que a gente tem percebido conversando com os profissionais que estão envolvidos e também ao visitar uma das unidades, é que ainda deixa bastante a desejar. Não é a proposta ideal”, pontua a presidente Sintrapp ao realçar que o tempo integral “não é apenas um maior período na escola, sem as condições de se trabalhar com espaços externos adequados, laboratórios e com profissionais em número suficiente e condições adequadas”.
Durante o expediente com votação, os parlamentares prudentinos também deliberaram 31 requerimentos de providências e de informações; oito moções; dois requerimentos de cartão de prata; seis requerimentos de pesar; e 44 requerimentos de congratulações.
Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 65 indicações de melhorias para diversos bairros do município.
VETO TOTAL DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1073/18, DE 26.02.2024
Autor: JOANA D’ARC PATRICIO DO NASCIMENTO
Dispõe sobre: Reconhece como "Escriturário" o "Auxiliar de Biblioteca", por aproveitamento.
VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA.
PROJETO DE LEI Nº 1112/18, DE 08.04.2024
Autor: PREFEITO
Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento, atribuições e a criação do setor da Controladoria Interna da Prudenprev, a criação de um cargo efetivo de Controlador Interno Referência P08, da tabela de vencimentos do quadro da Prudenprev, institui a Ouvidoria Previdênciária, e dá outras providências. (PL n° 56/2024).
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1113/18, DE 08.04.2024
Autor: PREFEITO
Dispõe sobre: Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente SP, e dá outras providências. (PL nº 58/2024)
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES.
