Na última sessão ordinária deste ano, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, na noite desta segunda-feira, 34 propostas: 20 em primeira e segunda discussões e 13 em debate único. O Projeto de Lei 354, que pretende criar a Loteria Municipal, iniciativa voltada exclusivamente para reforçar o investimento em assistência social, foi deliberado somente em primeira discussão, já que houve pedido de vista pelo vereador Enio Perrone (PSD), aprovado pelo plenário. Sendo assim, o assunto volta para a ser analisado em 2026, quando as sessões ordinárias serão retomadas em 2 de fevereiro.
Ainda no encontro desta segunda-feira, os parlamentares prudentinos deliberaram, em primeira e segunda discussões, o PL 342, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, estabelece recompensa ao denunciante e prevê punição aos infratores.
A proposta disciplina o descarte irregular de resíduos e prevê ao denunciante que auxiliar na identificação do infrator, mediante denúncia fundamentada com elementos mínimos de prova, como fotografia, vídeo, identificação de veículo, local e horário, o recebimento de 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município.
O pagamento ao denunciante, que poderá optar pelo sigilo de sua identidade, será realizado em até 30 dias após o efetivo recolhimento da multa pelo infrator, não cabendo qualquer adiantamento ou antecipação de valores. A denúncia deverá ser apresentada junto à Secretaria Municipal de Planejamento ou ao órgão que vier a substitui-la, por meio de canal oficial disponibilizado pela Prefeitura, incluindo atendimento presencial, telefone ou sistema eletrônico.
“A iniciativa tem por objetivo coibir práticas irregulares de descarte de resíduos, reforçando as ações de fiscalização já previstas na legislação municipal. Busca-se envolver a população como parceira do Poder Público no enfrentamento dessas condutas, ampliando a capacidade de identificação de infratores e promovendo um ambiente urbano mais limpo e saudável”, justifica o prefeito, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos).
O chefe do Executivo ainda considera que a cidade possui grande extensão territorial, com áreas amplas e de difícil monitoramento contínuo. “É fato que a administração pública não dispõe, sozinha, de meios suficientes para fiscalizar todos os pontos de potencial ocorrência de infrações ambientais. Com a implantação do programa, a comunidade passa a exercer papel ativo no controle e prevenção do descarte irregular de resíduos, fortalecendo a proteção ambiental e o interesse coletivo”, afirma Tupã.
Ordem do dia
Entre os demais projetos aprovados na sessão desta segunda-feira, 10 de discussão única tratam de inclusões na Lei das Denominações, envolvendo ruas e rotatórias. Outros dois versam sobre concessões do Título de Cidadão Prudentino.
De autoria do Executivo, foram deliberadas em primeira e segunda discussões propostas que tratam de ações referentes à área de saúde e da manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ambos para o exercício de 2026.
Ainda, projetos da Prefeitura versam sobre reformas em unidades esportivas; da inclusão na Lei de Declaração de Utilidade Pública da Associação Beraldo BJJ e da Organização Saúde Global; recapeamento asfáltico; ação referente ao evento Natal Iluminado/ Prudente Encantada; do programa e ação referentes ao programa de Vigilância Socioassistencial; e da celebração de Termo de Fomento para repasse de R$ 5 à Associação Cultural Beneficente e Desportiva Dantai Fênix para apoio à execução do evento “Non Odori - Dantai Fênix”, e R$ 10 mil para a Associação Prudentina de Escritores, para realização do Prêmio Benjamim Resende e seis edições da Coletânea Literária.
Ainda na ocasião, os parlamentares aprovaram duas propostas do vereador Edgar Caldeira (União). O PL 348 estabelece a Política de adoção de medidas inclusivas e de proteção ao bem-estar de estudantes com Hipersensibilidade Auditiva ou Sobrecarga Sensorial, em especial aqueles com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Já o PL 349 trata de diretrizes para a criação de espaços de acolhimento sensorial para autorregulação de pessoas autistas e neuroatípicas nas unidades de ensino e saúde municipais.
