Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, em primeira e segunda discussões, na noite desta segunda-feira, penúltima sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei 282 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026 em R$ 1.234.215.983,00. O valor representa um acréscimo de 7,16% em relação a 2025.
O orçamento para o próximo ano já havia sido discutido em uma audiência pública na semana passada, na própria Casa Legislativa. “A aprovação do orçamento de 2026 é fundamental para o desenvolvimento da cidade. A administração ressalta que a Câmara Municipal cumpre seu papel constitucional ao analisar e compreender as necessidades do município”, declarou a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, nesta terça-feira.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, que detalha o orçamento, foi elaborada pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo, conforme determina o artigo 165 da Constituição Federal, junto com as normas locais e diretrizes da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que orienta a elaboração da lei orçamentária. O documento definiu quanto o município pretendia arrecadar e onde os recursos públicos serão aplicados no ano que vem.
Receita e despesa
De acordo com o projeto, o orçamento da cidade para 2026 ficou estimado em R$ 1.234.215.983,00, sendo que, deste valor, R$ 130.725.055,00 são receitas próprias da administração indireta, ou seja, um conjunto de entidades da administração com personalidade jurídica e serviços públicos de forma descentralizada, mas vinculadas à administração direta, conforme noticiado neste diário.
A estimativa ficou discriminadas da seguinte forma. Para o Orçamento Fiscal: RS 727.770.818,96. Já o Orçamento da Seguridade Social, com R$ 506.445.164,04, ficou dividido em: Assistência Social: R$ 47.386.341,25; Previdência Social: R$ 207.663.326,00; e Saúde: R$ 251.395.496,79.
Na divisão por função de governo, Educação fiou com R$ 312.764.462,91. “Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mandamento constitucional determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos. A proposta apresentada é de que o percentual a ser aplicado será de 25,15%”, detalhou o prefeito, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), no projeto.
“No que diz respeito às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar-lhes pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/00. Presidente Prudente novamente destina percentual bem maior, alcançando 25,24% para a Saúde em 2026”, justificou o chefe do Executivo.
Ordem do dia
Na noite desta segunda-feira, os vereadores prudentinos aprovaram um projeto que estava previsto na Ordem do Dia, durante a sessão ordinária. Outras 14 propostas foram deliberadas em sessões extraordinárias. No expediente com votação, ainda foram aprovados 29 Requerimentos de Providências e Informações; 37 de Congratulações; quatro de Moções de Aplausos; e quatro Cartões de Prata.
