O presidente da Câmara de Presidente Prudente, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), promulgou na quarta-feira a Lei 9.338/2017, que regulamenta o comércio de alimentos por meio de food trucks no município. Segundo o documento, o
funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e áreas particulares por essa modalidade agora deverão respeitar a nova legislação, que será regulamentada pelo Poder Executivo em 180 dias.
Segundo o diretor do Departamento de Comércio da Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Amarildo José de Araújo, ainda não há um levantamento sobre quantos estabelecimentos desse porte estão instalados na cidade, pois ainda não eram regulamentados. No entanto, informa que mais de 20 empresários já manifestaram interesse em instalar food trucks em um pátio próximo ao Parque do Povo, que está sendo revitalizado para recebê-los.
Food trucks terão horário para ficar em locais públicos de PP e pagarão taxa anual
A lei define como food truck um modelo de comércio de alimentos itinerante sobre veículos automotores, algo diferente do comércio ambulante já regulamentado por outras legislações no município. Segundo a nova norma, o estabelecimento que atua em local público deverá obrigatoriamente ser itinerante, e não poderá permanecer fixo nesses locais.
O comércio de alimentos dependerá de alvará de localização e funcionamento, além do alvará sanitário. Nenhum food truck poderá atuar em mais de um segmento alimentício, e os pontos de atuação em áreas públicas ou outros lugares do gênero, com grande número de pessoas, deverão ser deliberados através da distribuição efetuada pela administração municipal. Há ainda uma determinação de horário para que eles funcionem: das 17h à 0h, e será estabelecida uma taxa a ser paga anualmente pela ocupação de área pública, a ser definida pelo Executivo.
Marcos Andrea, proprietário do Food Truck do Marcão, não recebeu muito bem a legislação, por impedir a afixação dos estabelecimentos nos locais onde eles estão atuando. Para ele, poderá haver um desinteresse no ramo por conta das novas regras, apontando ainda que não acredita em uma alta adesão da modalidade no pátio que está sendo revitalizado para receber o comércio. "Para nós, o interessante é ficar em um ponto diferente da cidade, perto das pessoas e dos bairros, não fazer um pátio de alimentação de food trucks. Uma coisa é organizar eventos, outra é se prender a um espaço físico", aponta. Porém, ele informa que não será muito afetado pelas mudanças, já que está em uma área privada, e não pública.
Leis promulgadas
Só em uma semana, o presidente da Câmara promulgou oito leis de iniciativa parlamentar. Entre os dispositivos, sete foram publicados, após o prefeito Nelson Roberto Bugalho ter silenciado depois da aprovação dos projetos de lei. Já o oitavo é referente a um veto que foi rejeitado pelos vereadores prudentinos.
Somente nos atos oficiais de ontem foram publicadas quatro legislações que agora fazem parte do ordenamento jurídico do município, incluindo esta dos food trucks. Além disso, também foi promulgada uma emenda à Lei Orgânica do Município pela mesa diretora.
