A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, o relatório final da CEI (Comissão Especial de Investigação) que investigou a situação do transporte coletivo no município.
A comissão foi criada em maio deste ano após o recebimento de denúncias feitas pela população em geral a respeito do serviço prestado pela SOU (Sistema de Ônibus Urbano) por meio de contrato emergencial firmado com a administração municipal. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da CEI, Miriam Brandão (Patriota), o relator Ivan Itamar da Silva (PSB) e o membro Wellington de Souza Neves, Wellington Bozo (MDB).
Após a realização de diligências, bem como oitivas de todas as autoridades, servidores e empresa concessionária envolvida, a comissão, por meio do seu parecer, resolveu recomendar ao prefeito Ed Thomas (PSB) que determine que a Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) cobre da empresa concessionária quanto ao número de ônibus disponíveis, horários de cada linha, condições de uso dos veículos, entre outras medidas, para que "a SOU entregue um serviço adequado aos usuários do sistema".
Também recomendou à Semob que a empresa permissionária mantenha a frota prevista no contrato de concessão de, no mínimo, 103 ônibus, e não os atuais 70, trabalhando de forma regular e nas condições pactuadas no contrato de concessão anterior.
Orientou ainda que a SOU divulgue de forma mais ampla e com antecedência, por meio de rádio, veículos de imprensa e nos próprios veículos oficiais da Prefeitura, qualquer alteração em horários e itinerários dos ônibus.
Por fim, recomendou à administração municipal que realize, em caráter de urgência, nova licitação para contratação definitiva de empresa para o serviço de transporte coletivo municipal, conforme as legislações pertinentes.
A reportagem solicitou um posicionamento à Prefeitura e à SOU a respeito das recomendações expostas e aguarda resposta. Portanto, esta matéria pode ser atualizada a qualquer momento.
A CEI do transporte coletivo foi criada após a aprovação do requerimento nº 04312/18, na sessão ordinária do dia 9 de maio. A matéria foi de iniciativa dos vereadores Douglas Kato Pauluzi (PTB); Ivan Itamar; João Barbosa Ferreira, Joãozinho da Saúde (União Brasil); Miriam Brandão; Tiago Santos de Oliveira (PTB); Wellington Bozo; e William César Leite (MDB).
Após a aprovação, o grupo tinha inicialmente 90 dias para realizar diligências, bem como ouvir todas as autoridades, servidores e empresa concessionária envolvida e submeter relatório final ao Plenário.
No documento, os vereadores autores lembraram que "o transporte coletivo urbano de Presidente Prudente atualmente é operado em contrato emergencial com a empresa Sancetur [Santa Cecília Turismo Ltda.], que atua com o nome fantasia de SOU".
Além disso, os parlamentares ressaltaram que todos os integrantes do Legislativo "têm recebido inúmeras reclamações da população em geral sobre o transporte coletivo, seja nas redes sociais, como por meio de aplicativos de mensagens, com textos, áudios e vídeos da situação".
"O transporte coletivo urbano é uma concessão do município para operação de uma empresa particular", citaram os vereadores. "É dever-poder do legislador a fiscalização dos contratos e serviços públicos que o Executivo presta ao cidadão", justificaram.
Uma das recomendações feitas pela comissão já está em atendimento pela Prefeitura, que publicou, em 9 de setembro, o edital de licitação para contratação da nova concessionária do serviço de transporte coletivo municipal.
Os documentos e propostas deverão ser entregues no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura até as 9h do dia 24 de outubro. Já a sessão de abertura dos envelopes ocorrerá no mesmo dia, às 9h15, em local a ser informado no momento do protocolo dos envelopes.
O certame terá como critério de julgamento o menor valor da tarifa técnica de remuneração do serviço público a ser prestado. Ela representa o custo do sistema de transporte público. O valor da tarifa técnica a ser apresentada pelos proponentes não poderá ser superior a R$ 9,20.
O prazo do contrato de concessão será de 10 anos e será admitida prorrogação pelo prazo de, no máximo, 10 anos, motivada por razões de interesse público relacionadas à boa qualidade do serviço, por meio de aditamento contratual, verificado o bom cumprimento do contrato e a existência de plano de melhoria de prestação do serviço, incluindo a cronologia da realização de novos investimentos.
De acordo com o estudo de viabilidade econômica, com data-base de junho deste ano, o montante de investimentos previstos a serem efetuados pela futura concessionária é de R$ 108.556.282,73, sendo que, deste total, R$ 36.346.282,73 corresponde ao valor estimado dos investimentos iniciais a serem suportados pela concessionária.
A íntegra do edital e os anexos podem ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura, no link presidenteprudente.sp.gov.br/transparencia/1/contaspublicas/licitacao/11672.
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