Considerada um importante marco na luta pelos direitos das mulheres, a Lei Maria da Penha de nº 11.340 completa, hoje, 8 anos em vigor. Em balanço das ações que tratam de casos de agressões e outros tipos de delitos contra a mulher, a DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Presidente Prudente contabilizou queda de 16,4% na instauração de inquéritos em um ano, sendo que foram executados 497, em 2014, e 595 em 2013.

Conforme a responsável pelo órgão, delegada Daniela Roefero Marrey Sanchez, a redução se dá pelo fato de as vítimas não terem dado sequência ao processo. Ou seja, foi registrado o boletim de ocorrência, mas por um motivo ou outro, como fazer as pazes, por exemplo, a pessoa não deu continuidade. "Este ano tivemos uma aumento de 8,3% nos registros ", compara.

Sanchez comenta que a lei trouxe benefícios significativos, como as possibilidades de medidas protetivas urgentes, a preconização de que em até 48 horas o juiz possa determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da residência, entre outras. "De certo modo, as mulheres se sentiram mais seguras em denunciar. E grande parte delas conhece ou já ouviu falar da lei", coloca a delegada.

 

A medida

Mestrando em Direito pela USP (Universidade de São Paulo), Daniel Colnago, que é professor das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, explica que a Lei Maria da Penha nasceu como mais uma medida para impedir violações de direitos contra as mulheres. Na verdade, segundo ele, por conta da secular discriminação pela qual passou na história, a mulher vem tomando a atenção das normas jurídicas, no sentido de merecer uma especial proteção do direito. "Dentre vários mecanismos aptos a atingir este fim, aparece a lei, visando coibir especialmente violência doméstica", salienta o advogado.

Colnago fala que é interessante notar que, em última análise, a Lei Maria da Penha representa um compromisso do Estado perante a comunidade internacional, em bem tutelar o gênero feminino, uma vez que, a edição da mesma se deu no contexto da responsabilização internacional do Brasil pela negligência com que tratou a senhora Maria da Penha, vítima real de cruéis torturas por parte de seu ex-marido.

"Esta mulher não conseguiu ser protegida de modo eficaz perante as autoridades brasileiras e acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para fins de investigar as violações dos direitos humanos que vinha sofrendo. Tudo isso resultou na lei no Brasil", explica.

E completa: "Por isso, é vista como uma conquista da sociedade brasileira, mas, ao mesmo tempo como forma do Estado brasileiro cumprir com suas obrigações internacionais, respeitando tratados de direitos humanos que assinou sobre o tema", conclui.

APLICABILIDADE DA PENA

A delegada expõe que em Presidente Prudente, 99% das ocorrências são de lesão corporal leve, com pena de detenção de três meses a três anos em âmbito doméstico/familiar e, fora desse meio, como agressão de um vizinho, por exemplo, a aplicação da pena é de detenção de três meses a um ano. Na ameaça e injúria, a punição é de um a seis meses.