Qualquer alteração no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Presidente Prudente, aprovado pelo Decreto Municipal 23.017/2012, deverá ser precedida de três audiências públicas com intervalo mínimo de 30 dias em cada sessão. A determinação consta no PL (Projeto de Lei) 50/17, aprovado anteontem, pela Câmara Municipal. O documento, cuja autoria é assinada por todos os vereadores da 17ª Legislatura, ainda proíbe a instalação de aterros sanitários no território do município em desacordo com o decreto, bem como a recepção, alocação ou a destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza, oriundos e coletados em outras cidades, sem a devida autorização legislativa.

Projeto que trata do plano municipal foi aprovado em sessão ordinária, anteontem

Sendo assim, a instalação do CGR (centro de gerenciamento de resíduos) em fase de licenciamento para instalação no Timburi, bairro rural de Presidente Prudente, deverá ser tema das audiências. Isso, porque, de acordo com a Assessoria de Comunicação Social da Câmara, na justificativa do PL, os vereadores prudentinos lembram que o plano municipal, de 2012, menciona uma área a ser utilizada como o aterro sanitário do município. "Os parlamentares citam trecho do documento até então em vigor, devidamente aprovado pela sociedade, através de seis fóruns e uma audiência pública", aponta.

O plano municipal expõe que o novo aterro do município seria instalado na Bacia Hidrográfica do Córrego Limoeiro, com coordenadas UTM 7548.000 e 7560.000N e 443.000 e 462.000W, sendo que tal área foi descartada após proibição do Comar (Comando Aéreo Regional). Agora, no entanto, a intenção da Geo Vision Soluções Ambientais e Energia é implantar o CGR em um terreno com extensão superficial de 955.982,29 metros quadrados, localizado na Estrada dos Cem Alqueires, no Timburi.

"Os vereadores também alertam que o próprio plano, em sua introdução, ressalta a participação da comunidade para sua elaboração", frisa a assessoria da casa de leis. "Ora, tal plano, até aqui aprovado pela sociedade em audiência pública, persiste como tal publicado. Em ocorrendo alteração, novos fóruns e audiências públicas devem ser razão especial para se debater junto à sociedade prudentina, órgãos públicos municipais e estaduais, entidades e sociedade atingida pelos impactos desse aterro. E isso não ocorreu", justificam os parlamentares. O projeto aprovado, conforme a assessoria, foi bem recebido por moradores do Timburi, que são contra o novo aterro.

 

Em análise

Questionada sobre a possibilidade de intervenção da Prefeitura de Prudente na instalação do novo aterro, caso esta estiver em desacordo com a legislação municipal, a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) apontou que o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) "dará a resposta" assim que o projeto chegar para análise às suas mãos.

Já a Geovision, empresa do grupo Estre, informa que vai analisar o texto do PL para posteriormente posicionar-se sobre o assunto. "De toda forma, destaca a empresa que, em relação à legislação ambiental vigente, o EIA/Rima sobre o CGR traz todas as informações exigidas", alega. "Ressalta também que, em vez de tratar o lixo como resultado final da cadeia de produção ou consumo, a empresa enxerga o lixo como ponto de partida para uma série de oportunidades, pois a Geovision oferece uma série de soluções no gerenciamento de resíduos", emenda.

"Desta forma, o empreendimento vai proporcionar mais qualidade de vida aos moradores do município e da região, uma vez que o lixo terá destinação e tratamento corretos, com preservação do meio ambiente, incluindo nascentes e rios", complementa a empresa.

 

SAIBA MAIS

Ainda na sessão de anteontem, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram 27 proposituras na ordem do dia, entre projetos de lei, decreto legislativo e lei complementar. Durante o expediente do dia sem votação, foram encaminhadas ao Executivo, 57 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade. Em seguida, no expediente com votação, os vereadores apreciaram e aprovaram 35 requerimentos de providências e informações; 50 requerimentos de congratulações; e um requerimento de pesar.