As 110 empresas de médio e grande portes de Presidente Prudente que participaram da audiência pública que debateu o cumprimento da Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/20000), realizada ontem na cidade, têm 30 dias para apresentarem ao MPT (Ministério Público do Trabalho) os documentos que comprovem a regularização das cotas do programa Jovem Aprendiz. Caso isso não ocorra, o órgão vai analisar cada caso, encaminhar a demanda para o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) representado pela GRTE (Gerência Regional do Trabalho e Emprego) de Presidente Prudente, para que proceda às devidas fiscalizações e autuações.
Cerca de 250 pessoas participaram do encontro ontem
Além disso, poderão ser instaurados inquéritos civis, em que serão realizadas medidas extrajudiciais por meio de TACs (termos de ajustamento de conduta), e eventuais ACPs (ações civis públicas) serão ajuizadas. A lei de cotas prevê a obrigatoriedade de contratação de jovens entre 14 e 24 anos dentro do programa, por empresas que possuem mais de 40 funcionários. Ou seja, institui legalmente que as organizações tenham no seu quadro de empregados entre 5% e 15% de contratados por meio do Jovem Aprendiz.
O evento foi realizado no prédio da 29ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), regional de Prudente, organizado pelo FPETI-PPR (Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região), em parceria com o MPT e Jeia (Juizado Especial da Infância e Adolescência) da circunscrição de Prudente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, com apoio e acompanhamento da GRTE. Cerca de 250 pessoas participam do encontro, entre representantes dos órgãos mencionados, do Executivo, Legislativo, desembargadores e membros das empresas.
Esclarecimentos e regularizações
De acordo com os responsáveis pela iniciativa, a audiência teve como foco transmitir orientações, informações e aspectos gerais que tangem a lei, além de conscientizar as empresas a regularizarem suas situações diante da lei. De acordo com procuradora do Trabalho, Marselha Silverio de Assis Dellian, todas as empresas presentes foram convocadas e estão, de alguma forma, irregulares quanto à lei de cotas. "Ou que não cumprem a porcentagem estipulada ou que não possuem nenhum jovem aprendiz contratado", cita.
No geral, a representante lembra que o encontro é, justamente, para incentivar, debater e explicar tudo que norteia a lei. "O objetivo é tirar as dúvidas que existem", pontua. Com a audiência, Marselha espera que as contratações dentro do programa social atinjam até 600 jovens. "É uma oportunidade de aprendizado apoiado por lei", comenta.
Esta visão de aprendizado e formação social e profissional do jovem – desde que dentro das regras e obrigações abrangidas pela lei – também foi lembrada, durante o encontro, pelo juiz e diretor do Fórum Trabalhista, e coordenador do Juizado Especial da Infância e Adolescência, José Roberto Dantas Oliva, e pela gerente regional do Trabalho e Emprego, Silvana Vianna Passarello. Ambos acreditam que o ato "é mais um passo para a conscientização dos empresários sobre o assunto".
Mais opinião
O
presidente da 29ª subseção da OAB em Prudente, Rodrigo Lemos Artero, lembra que é "fundamental que as empresas respeitem a lei de cotas e a inclusão social que aborda". "É um reconhecimento do direito legal que o jovem possui", cita. O diretor de comunicação da UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região), e membro da diretoria da OAB regional, Marco Antônio Goulart, ressalta que estudos comprovam que as regiões que investem no aprendizado tem um grau de desenvolvimento superior, se comparado com as cidades que não colocam estas iniciativas em prática. "Isso mostra a importância dos trabalhos sociais de inserção e apoio ao jovem na sociedade", relata.
Tirar dúvidas
Presente na audiência, Frei Jacó, diretor administrativo do HR (Hospital Regional)
Doutor Domingos Leonardo Cerávolo e do AME (
Ambulatório Médico de Especialidades) de Prudente, acredita que a audiência dá oportunidade de esclarecer as dúvidas que ainda existem sobre a lei de cotas e tudo que faz parte do processo de contratação. Além disso, lembra que "literalmente nivela o grupo de empresas da cidade". "Uma abordagem em grupo, ampla, sem diferenciação e com esclarecimentos para todos", salienta.
