A Prefeitura de Martinópolis iniciará no próximo mês a cobrança atrasada das contas de água de janeiro a abril, cujos boletos não foram emitidos para os moradores por um impasse referente à concessionária do serviço de tratamento de água. Isso porque a empresa, que anteriormente fazia os hidrômetros, não encaminhou o banco de dados dos contribuintes ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Martinópolis), de forma gratuita, segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
"Eles chegaram a mandar um banco de dados que não poderia ser utilizado, de modo que a atual empresa responsável pelo serviço precisou recadastrar os moradores para começar a cobrança, o que teve início em maio", informa a administração municipal.
A Defensoria Pública em Presidente Prudente, ao tomar conhecimento da situação, buscou o município, que, por sua vez, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) para que a medição do consumo de água voltasse a ser realizado periodicamente na cidade. Conforme o órgão informou, a Prefeitura acatou a sugestão feita pela Defensoria de cobrar os valores parcelando em seis vezes, a partir de julho, sem qualquer incidência de juros, multa ou correção monetária.
De acordo com o defensor público, Rene Robson Falcão de Morais, responsável pelo caso e autor do TAC, consumidores não poderiam ser prejudicados por problema ocorrido entre a Prefeitura e a concessionária do serviço público. Por esse motivo, o termo de acordo também prevê que não poderá ocorrer corte no fornecimento de água em razão das contas ainda não pagas. "Por se tratarem de contas pretéritas, cujos não pagamentos não derivam de qualquer conduta dos consumidores, não poderiam implicar qualquer corte do fornecimento do serviço público, inclusive em razão de seu caráter essencial", explica o defensor.
Na Justiça
A municipalidade chegou, inclusive, a ajuizar ação civil pública pedindo que a empresa anteriormente responsável pela leitura dos hidrômetros fornecesse o banco de dados na íntegra, em formato aberto, não criptografado ou corrompido, e sem qualquer custo. Na época, no entanto, a empresa informou que havia enviado o backup de dados em duas cópias, com segurança e senha para que acessem todas as informações, e que caberia à Prefeitura conseguir convertê-los para a base de dados da nova empresa.