O PL (Projeto de Lei) 249/13, que autoriza a concessão de 25 parques estaduais à iniciativa privada pelo prazo de até 30 anos, foi sancionado no dia 30 de junho de 2016, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e incluiu o PEMD (Parque Estadual do Morro do Diabo), que fica em Teodoro Sampaio. Cinco meses depois, ainda não há perspectivas de que a administração do parque seja concedida à iniciativa privada.
"Ainda não há previsão para os estudos de viabilidade e nem para a concessão. O funcionamento do parque permanece o mesmo", afirma a SMA (Secretaria de Estado do Meio Ambiente), por meio de sua Assessoria de Imprensa.
Com 34 mil hectares, Parque Estadual Morro do Diabo está no projeto que prevê concessão
De acordo com reportagem publicada por
O Imparcial, a concessão das áreas está inerente não apenas ao ecoturismo, mas também à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais. Contudo, ainda segundo a SMA, a área outorgada na região estará restrita à vertente turística.
A unidade de conservação na qual está inserido o PEMD conta com aproximadamente 34 mil hectares, sendo quase 40 km margeados pelo Rio Paranapanema. A área está dividida por zoneamentos, com programas e ações específicos, baseados no que determinam as regras explicitadas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Vigilância
Uma publicação feita no dia 19 de outubro, na página do Morro do Diabo no Facebook, cujas informações são atualizadas pelos pesquisadores do Instituto Florestal, informa que o local estaria "sem vigilância própria há cerca de oito meses" e que a fiscalização estaria sendo feita exclusivamente pela Polícia Militar Ambiental, o que seria insuficiente para garantir a segurança na área.
Questionada sobre o tema, a Fundação Florestal refuta o problema e informa que o parque "conta com equipe de vigilância terceirizada, que diariamente realiza rondas pela unidade de conservação e a Polícia Militar Ambiental se faz presente rotineiramente, no interior do parque e em ações estratégicas, realizadas em parceria com a unidade de conservação, que faz parte do SIM ".
Ainda segundo a fundação responsável pela administração do parque, essas operações têm como objetivo principal coibir as ações de caça, pesca predatória e demais ilícitos. "Além disso, o Morro do Diabo conta com equipe de funcionários e monitores ambientais para o atendimento ao público", conclui a nota encaminhada pela Assessoria de Comunicação do parque.
Procurada pela reportagem, a Polícia Militar Ambiental confirma que o patrulhamento na área continua sendo realizado regularmente, com o apoio da guarda do parque.
